O PLP 330/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) e que dispõe sobre a regulamentação de aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005, é o item 4 da pré-pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico – CTASP, na ultima sessão do ano a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 21 de dezembro.
O Relator da matéria na CTASP, deputado Roberto Policarpo, apresentou parecer pela aprovação, apresentado um substitutivo. O PLP 330/2006 incluído, mais categorias, entre eles os Oficias de Justiça e Agente de Segurança.
A proposição foi pautada na CTASP, na sessão de 7 de dezembro (quarta-feira) e foi retirado de pauta a pedido de Parlamentares e do Governo.
A Sessão da próxima quarta será realizada no plenário 12, as 10h, no anexo II, da Câmara dos Deputados.
