A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acatou nesta segunda-feira, 28/05, requerimento do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) para que o PLP 10/07, apresentado pelo deputado José Pimentel (PT/CE), seja anexado ao PLP 1/07, do Executivo, que limita gastos com o pessoal, cujo relator é o deputado cearense.
Assim, a Mesa terá que fazer nova distribuição do PLP 1, que poderá inviabilizar sua aprovação na Câmara. O Regimento Interno da Casa não permite que o autor de proposição seja também o seu relator.
O PLP 10 altera dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
Fonte: Diap
