PLC 28/15: Assista ao vídeo da votação de ontem no senado

12:25 e dá outras providências.

Autoria: Supremo Tribunal Federal

Relatoria: Senador José Maranhão

Relatório: Favorável ao Projeto.

Concedo a palavra ao Senador José Maranhão para proferir o seu parecer.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015 (nº 7.920, de 2014, na origem), do Suprem Tribunal Federal, que altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 – Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

I – RELATÓRIO

Vem ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 28, de 2015 (nº 7.920, de 2014, na origem), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera o Anexo II da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006 – Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

O art. 1º da proposição altera a tabela de vencimentos das carreiras do Poder Judiciário da União, constante do Anexo II da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012. O aumento varia, de acordo com a classe e o padrão do servidor, de 53,00% a 78,56%. Em média, corresponde a 59,49%.

O art. 2º do PLC prevê que o aumento será implementado em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017.

Além do aumento dos vencimentos básicos, o PLC nº 28, de 2015, também determina que os órgãos do Poder Judiciário da União deverão, no prazo de um ano, reduzir os gastos com funções de confiança, mediante a racionalização de suas estruturas administrativas (art. 3º).

O aumento foi condicionado à existência de dotação orçamentária e à autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição (arts. 4º e 5º).

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposição vem ao exame do Senado Federal, onde não recebeu emendas.

II – ANÁLISE

No tocante à constitucionalidade formal, não há qualquer restrição ao PLC nº 28, de 2015, tendo em vista tratar-se de matéria que deve ser disciplinada em lei ordinária, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, na forma do que dispõem os arts. 37, X, e 96, II, b, da Constituição Federal. Igualmente, do ponto de vista material, não há qualquer reparo a fazer.

Além disso, o projeto não apresenta vícios de juridicidade e regimentalidade e vem vazado em boa técnica legislativa.

Quanto ao mérito, a majoração dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União é tema de absoluta justiça. A remuneração desses servidores encontra-se defasada em relação a carreiras equivalentes dos Poderes Executivo e Legislativo, fato que tem ocasionado o aumento da rotatividade de servidores, com significativo prejuízo à prestação jurisdicional.

A aprovação do PLC nº 28, de 2015, permitirá o estabelecimento de remuneração compatível com carreiras análogas dos demais Poderes e com o grau de complexidade

12:30 (Em execução).

12:35 O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT – MS) – em gênero, número e grau com o teor e a legitimidade do relatório. Mas sou obrigado, Sr. Presidente, a pedir vista até para fazer… (Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Silêncio, da mesma forma que acolhemos os visitantes…

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT – MS) – Quero registrar que nós precisamos votar uma matéria que tenha concretude, portanto, reflita a nossa decisão no orçamento da União. Precisamos fazer os ajustes para não aprovarmos aqui uma quimera.

Por isso, peço vista e, sem dúvida nenhuma, considero absolutamente legítimo o pleito apresentado para atender especialmente a defasagem salarial dos funcionários do Judiciário. Portanto, Sr. Presidente, eu peço vista para que tomemos as medidas necessárias sob o ponto de vista orçamentário para atender a demanda ora apresentada. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Eu peço a plateia que permaneça em silêncio, como o fazemos quando estamos dentro do Poder Judiciário.

ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Sr. Presidente, solicito vista coletiva.

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – É regimental. Vista coletiva concedida. Mas, mesmo assim, se os Pares entenderem que deve continuar a discussão, ela não será encerrada hoje.

Com a palavra o Senador Dário Berger.

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB – SC) – Bem, Presidente, em função do pedido de vista, acho que fica prejudicada a minha manifestação, razão pela qual, nestas circunstâncias, eu me abstenho de discutir esta questão.

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Com a palavra, o Senador Antonio Carlos Valadares.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB – SE) – Sr. Presidente, é da atribuição do Supremo Tribunal Federal apresentar matérias semelhantes a esta. Ou seja, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal a possibilidade, a competência para apresentar projeto de lei dispondo sobre plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, assim como é atribuição do Poder Executivo apresentar projetos, como já apresentou tantos nesta Casa, em favor do plano de carreira dos servidores do Executivo, bem como do Legislativo. Por que então essa discriminação, se os Poderes Executivo e Legislativo têm esse direito? Por que ao Poder Judiciário se coloca uma barreira diante do orçamento? O Supremo jamais iria apresentar uma matéria desse tipo se não houvesse previsão orçamentária no âmbito das dotações orçamentárias do próprio Supremo.

Eu recebi lá no meu gabinete no Estado de Sergipe, em Aracaju, o Sindicato da Justiça Federal – Sindijufe, por intermédio do Diretor Executivo, Gilberto Nascimento, que representou a categoria. O Diretor Hélio Leão, que também pediu não só a mim, como ao Senador Amorim e à Senadora Maria do Carmo que apoiássemos esse projeto, que estava concentrando não só os interesses do Poder Judiciário, como também da Câmara Federal, que o aprovou sem maiores resistências.

Por isso, o Senado Federal, que nunca negou aos poderes constituídos deste País a possibilidade de exercer as suas atribuições constitucionais, tenho certeza absoluta de que aprovará a matéria. Mesmo com o pedido de vista, eu não tenho a menor dúvida de que o Poder Legislativo, ou seja, o Senado Federal se posicionará favoravelmente a esta matéria, como eu estou me posicionando neste momento. Por mim, não haveria pedido de vista, mas temos que respeitar o pedido do Senador Líder do Governo, que é o Presidente também da comissão

12:40 Líder do Governo, que é o Presidente, também, da Comissão de Assuntos Econômicos. Respeito, Presidente, as atribuições de V. Exª e tenho certeza de que V. Exª, na próxima reunião, trara o projeto com opinião favorável ao Supremo Tribunal Federal e aos servidores públicos do Poder Judiciário. Agradeço a V. Exª. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Volto a registrar: é proibido se manifestar.

Com a palavra o Senador Walter Pinheiro.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT – BA) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa é uma matéria que eu diria até já sobejamente discutida aqui na CCJ do Senado. Quando eu me referi, Senador Valadares, não ao período de 2006 mas ao período de 2011 para cá. Aqui nós travamos diversos debates sobre essa questão, que tem a ver com reajuste de um outro Poder. Portanto, não só essa matéria dos servidores, como também matéria envolvendo, inclusive, a Magistratura. A posição que nós temos assumido historicamente nesse processo é exatamente na linha de raciocínio que V. Exª levantou. Primeiro que há uma necessidade, segundo que há, principalmente, o princípio aqui até anteriormente invocado no sentido contrário, meu caro Anastasia, por V. Exª, na hora que nós votamos a eleição.

O princípio do respeito às esferas de Poder, nesse caso, e, aí, em particular, estamos falando de outro Poder. Portanto, ao Judiciário compete a organização da sua estrutura, inclusive a sua estrutura salarial. Esse é um debate que, aliás, eu participo, Senador Valadares, desde 1998, quando um embate que nós travamos na Câmara dos Deputados, quando eu era Deputado, acerca da própria questão da reforma administrativa, meu caro Senador Ferraço. Portanto, a estruturação dessas carreira, em que pese muito bem fundamentado pelo Relator José Maranhão, que trata, exatamente, da questão da defasagem salarial entre esses Poderes, há de a gente também acentuar que há uma defasagem e uma discussão extremamente ruim dentro da própria estrutura do Judiciário.

A gente tem uma situação que chegou de maneira tal a colocar até em risco o funcionamento de diversas instâncias do Judiciário. Alguns por opção de sair, aqueles que podem optar por sair; outros até, na medida do possível, fazendo a reestruturação do seu trabalho a partir, exatamente, de uma posição assumida, principalmente, nas esferas que o Judiciário tem que fazer o atendimento para a capilaridade que nós tanto aprovamos aqui.

Eu não conheço uma Bancada no Congresso Nacional. Uma sequer, que não aporte recursos das suas emendas, Senador Ferraço, para a estruturação do Judiciário nos lugares mais longínquos. Recentemente, fiz uma comparação desse negócio do Judiciário com o Mais Médico, meu caro José Maranhão. nós aprovamos aqui o Mais Médicos e, no Judiciário, há uma situação extremamente delicada também. Eu não abro, eu não ponho recursos para instalar um fórum, meu caro, no interior de Alagoas sem que tenha o Juiz. Agora, não tem como colocar uma instituição para funcionar com um único Juiz, ainda que concursado seja, para ele tocar uma estritura física, sem que a gente aporte, sem que a gente leve a essa estrutura do Judiciário no interior os seus servidores, porque senão não funciona.

Apesar de que, na estrutura do Mais Médicos é o contrário. Aqui a gente libera recursos para construir postos de saúde e não tem um médico. e com achegada do Mais Médicos, inclusive, não tem servidores. Portanto, não estamos tratando de uma estrutura que trata só sob a égide de dizer que nós estamos aqui tratando de salário. Nós estamos tratando da estruturação de um Poder que é para servir a pobre. O Judiciário é para atender pobre neste País. Rico não precisa de Justiça. Mas os pobres, inclusive os que estão nos lugares mais longínquos, dependem exclusivamente da Justiça. E essa estrutura do Judiciário é uma estrutura, por exemplo, Valadares – me permita chamar assim pela nossa relação não só

12:45 Valadares – me permita chamar assim, pela nossa relação, não só de proximidade, mas de intimidade –, é nessa estrutura, por exemplo, que acontecem os maiores casos de julgamento de processos, inclusive que determinam a renda na pequena Itabaiana, ou na minha querida cidade ali próxima, que é Alagoinhas, e por aí afora. Eu estou chamando Itabaiana de pequena porque estou comparando com o País, mas a economia de diversas cidades hoje é sustentada a partir de processos e processos, principalmente da Previdência, que se estabelecem na estrutura do Judiciário.

Portanto, meu caro Anastasia, é para defender essa gente. Estruturar o Judiciário não é cuidar da corporação. Não é esse o debate que a gente tem que fazer, seja servidor, seja juiz, seja promotor, seja o que for. Estruturar o Judiciário é tornar e permitir que uma porta seja aberta em efetiva condição de atender a população mais carente deste País.

Então, portanto, essa é uma matéria que eu discuto inclusive a partir não de ontem, mas discuto essa matéria a partir inclusive desse conceito que aprendi a sustentar aqui no interior da Casa. Então, portanto, nós não estamos tratando de corporação; ainda que estivéssemos tratando de corporação, corporação que não se respeita efetivamente não tem condição nem de atuar. É natural que as corporações lutem pela estruturação dos seus salários. Não acho isso nenhum absurdo. Pior são aqueles que defendem as “corporations”. Aí é muito mais complicado. Então, portanto, acho que esse é um debate importante que a gente abriu no Brasil, principalmente a partir do ano 2000, que é a necessidade de haver um serviço público e de haver carreira.

Aliás, eu tenho chamado a atenção, e o Senador Pimentel é testemunha, para que nós precisamos inclusive botar o dedo na ferida nessa questão do debate envolvendo as carreiras, para a gente não continuar tendo o debate que temos hoje dentro da Receita Federal, uma verdadeira luta fratricida entre analistas e auditores; a luta no interior da Polícia Federal, entre delegados e agentes. Portanto, precisamos botar o dedo nessa ferida, fazer esse debate no Congresso Nacional, discutir a questão do código de atribuições, enfrentar esse debate. Portanto, para a gente não ficar só no debate salarial, mas o debate também estrutural, o debate que condiciona, para que as coisas possam funcionar na estrutura pública, até para prestar o serviço.

Não adianta a gente ir afastando toda vez projetos como esse, sem, de uma vez por todas, a gente discutir o que significa a estrutura de Estado bem remunerada, bem estruturada para servir a população. Portanto, esse é o debate que a gente tem que fazer. Aqui nós não estamos votando só se aumenta ou não aumenta o salário; aqui nós estamos discutindo inclusive a possibilidade efetiva de continuar apostando na estrutura pública para servir o cidadão brasileiro, e não há estrutura pública para servir cidadão brasileiro sem servidor bem remunerado, sem servidor inclusive em condições de trabalho. (Palmas.)

Então, portanto, esse é o debate que é o debate que nós temos que fazer. É esse debate que eu aprendi a fazer, sobre o papel do serviço público. É diferente. Portanto, eu não me lembro, na história dessa discussão, a participação de servidores que não tenham colocado como pressuposto central exatamente a estruturação. A não precarização do serviço público passa por haver salário decente. A não precarização do serviço público, que é portanto prestar serviço à sociedade, passa por a gente ter concretamente estruturas que se apresentem.

Por isso apoio esse projeto, assim como também conclamo para que a gente possa trazer à baila dessa Comissão as outras matérias que têm a ver inclusive com essa questão, seja ela salarial, ou seja ela da estruturação do serviço público.

Portanto, hoje nós não vamos poder votar, mas concretamente na reunião seguinte, estaremos aqui para dar o nosso apoio, o nosso voto favorável a essa matéria.

(Manifestação da galeria.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Eu peço aos nossos convidados que continuem em silêncio.

Com a palavra, a Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)

A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Espere aí um minutinho… (Pausa.)

Desculpe. Além de Senadora, de vez em quando sou mãe e tenho que atender os telefonemas inusitados. Primeiro eu queria, eu tinha muita esperança

12:50 (Em execução).

12:55 Com a palavra o Senador Romero Jucá.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, quero louvar o Senador José Maranhão, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e parabenizá-lo pelo voto, pois avocou para si essa matéria extremamente importante para o País. Quero dizer, em nome do PMDB, que o Partido encaminhará favoravelmente e votará a favor da aprovação da matéria. (Manifestação da plateia.)

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Quero aqui também dar um depoimento pessoal. Fui relator do Orçamento deste ano e nós tratamos muito do reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público. Tentamos uma negociação com o Governo, inclusive de parcelamento, para que se colocasse um pequeno valor este ano para começar efetivamente a atender, e tudo que buscávamos fazer de entendimento para alocação de recursos era impedido por uma questão inicial, que era a ausência da aprovação desta lei, para que pudessem conter no anexo V os dados necessários ao reajuste dos servidores.

O compromisso era e é de aprovar essa lei e, tendo a lei aprovada, buscar ainda para este ano uma suplementação de recursos para atender aos servidores do Judiciário e do Ministério Público no que for possível. (Manifestação da plateia.)

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Então, quero dar este testemunho, porque…

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Silêncio.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Quero dar este testemunho, porque vamos cumprir o nosso compromisso. Tivemos um compromisso com a categoria de que, tendo a lei aprovada, buscariam recursos para a suplementação. Esse compromisso está de pé, o PMDB vai honrá-lo. Eu pessoalmente acompanharei esse compromisso, até porque trabalhei nessa negociação, tanto com o Ministério do Planejamento quanto com o Supremo Tribunal Federal, o CNJ e o Ministro Ricardo Lewandowski. E quero dar um testemunho do esforço, da dedicação e da luta do Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de buscar uma solução para os servidores do Judiciário.

Portanto, faço este depoimento em nome da verdade, Sr. Presidente. E registro que o PMDB marchará com um dos seus líderes, o Senador José Maranhão, neste relatório pela aprovação e pela justiça para melhorar as condições salariais e recuperar o poder aquisitivo dos trabalhadores da Justiça brasileira e do Ministério Público. Esta é a posição do PMDB, Sr. Presidente.

(Manifestação da plateia.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Silêncio. Mais uma vez, peço aos convidados para permanecerem em silêncio.

Concedida vista coletiva regimental e devolvo a presidência ao Senador José Maranhão.