Os juízes federais poderão ter um sistema de segurança voltado especialmente para este setor do Judiciário Federal. Trata-se do Projeto de Lei 3491/08, da Comissão de Legislação Participativa, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal [Funseg-JF], destinado à implantação de um sistema de segurança para os juízes federais.
Matéria publicada na Agência Câmara afirma que o projeto determina que os recursos do fundo serão aplicados em: “construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Federal, para proporcionar segurança física e patrimonial aos magistrados; manutenção dos serviços de segurança da Justiça Federal; formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança da Justiça Federal; e aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados com competência criminal”, entre outros itens.
O projeto foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil [Ajufe], com o objetivo de assegurar recursos para implantação do sistema de segurança dos tribunais regionais federais e direções de foros federais. Pelo projeto, o fundo deverá ser instituído e gerenciado pelo Conselho da Justiça Federal.
Segundo a Ajufe, a principal inovação do projeto é que ele reserva ao fundo um percentual de recursos decorrentes da aplicação do confisco em casos criminais federais. Pelo texto, 12,5% dos recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União em processos criminais serão revertidos para o Funseg-JF.
Tramitação
O PL foi apresentado à Câmara no dia 25 de maio e tramita em regime de prioridade. Atualmente, aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Sílvio Costa [PMN/PE], e depois de aprovado nesta Comissão, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. O PL também está sujeito à apreciação do Plenário da Casa.
