PL da Previdência Complementar recebe emendas

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Desde ontem, 03/10, restam apenas duas sessões ordinárias do plenário da Câmara para apresentar emendas ao Projeto de Lei (PL) 1.992/2007, do Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona.

O projeto fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp.

Emendas

Ao avocar para si a relatoria do projeto e, em cumprimento ao Regimento Interno da Câmara, o deputado Marquezelli (PTB/SP), presidente da Comissão de Trabalho, definiu o prazo de cinco sessões ordinárias do plenário da Casa para a apresentação de emendas. O prazo começou a ser contado no dia 24/09.

Até o momento, foram apresentadas oito emendas ao projeto. Sete alterações propostas foram apresentadas pelo deputado Jovair Arantes (PTB/GO) e uma pelo deputado Nelson Pellegrino (PT/BA).

Após apreciação na Comissão de Trabalho, o PL 1.992 deverá ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com caráter terminativo nos colegiados permanentes, salvo pedido de votação de votação no plenário da Câmara, o projeto poderá seguir direto para apreciação do Senado.

Fonte: Diap

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