O PL 4363/2012, que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, dispondo sobre sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências, foi distribuído nesta quinta-feira, 20, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria tramitará em regime de “prioridade”. De acordo com o regimento interno da casa, isso significa dizer que a matéria terá que ser apreciada apenas pelas três comissões, exceto se, “no prazo de cinco sessões da publicação do respectivo anúncio no Diário da Câmara dos Deputados e no avulso da Ordem do Dia, houver recurso nesse sentido, de um décimo dos membros da Casa, apresentado em sessão e provido por decisão do Plenário da Câmara”.
E para que a o projeto seja votado o mais rápido possível, sem ter que passar pelo plenário, é necessário o envolvimento efetivo da categoria na mobilização que já deve ser iniciada de imediato. Como? Com o envio de mensagens aos membros da CTASP reivindicando o voto favorável dos integrantes da comissão à aprovação da matéria. A mobilização pode ser feita, também, por meio de contato direto com os parlamentares. Mobilizem-se!
