Suposto ‘erro’ no trâmite legislativo levantado pelo ministro Cezar Peluso ameaça derrubar a Lei da Ficha Limpa, cuja inconstitucionalidade foi defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. O julgamento do caso que envolve o ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, e que servirá de base para todos os demais, foi interrompido na quarta-feira (22) após Peluso levantar a questão.
A sessão do STF que julga a questão foi retomada nesta quinta e nela os ministros responderão às seguintes questões: se a lei vale para este ano ou só para as próximas eleições; e se atinge quem foi condenado antes dela ser sancionada pelo presidente da República. Agora, com o questionamento exposto por Peluso, também se decidirá pela constitucionalidade ou não de todo o seu conteúdo, o que não estava previsto.
Servidores ouvidos pela reportagem defenderam a aplicação da lei este ano e estranharam a posição do presidente do Supremo. “A Lei da Ficha Limpa é essencial para a moralização da política brasileira. Se o Supremo não votar essa lei, o Brasil estará dando um passo para trás”, diz o servidor Almir Mineiro, da Justiça do Trabalho do Paraná e candidato a deputado nestas eleições. “Torço para que o STF se ‘ilumine’ na hora de apreciar o recurso e ajude o nosso país a sair do caos político que se encontra. O julgamento está inserido numa discussão técnica onde existem posicionamentos a favor e contrários, não é algo simples de decidir, existem grupos poderosos pressionando para que seja recusada a aplicação para este ano, mas o Supremo tem que levar em consideração a vontade na nação”, complementa.
‘Lei contraria fortes interesses’
A suposta inconstitucionalidade apontada por Peluso decorre de uma mudança no Senado do tempo verbal de um trecho do projeto que não teria sido submetida à Câmara dos Deputados. Ele refere-se à frase “tenham sido condenado”, alterada para “que forem condenados”.
O servidor da Justiça Eleitoral de Maceió Paulo Falcão, diretor da federação nacional (Fenajufe), considera fora de hora “trazer à baila” essa questão, ameaça real à lei que veta a participação como candidatos nas eleições de políticos que já tenham sido condenados em segunda instância na Justiça – ou que tenham renunciado para evitar cassação de mandato. “É brincar com a população”, diz Falcão, que também integra a direção do sindicato de Alagoas (Sindjus-AL) e o movimento LutaFenajufe.
Ele lembra que casos muito mais graves envolvendo o trâmite de projetos foram ignorados pelo STF. E cita a reforma da Previdência de Lula, aprovada em 2003 num período em que comprovadamente votos eram comprados na Câmara pelo esquema do “mensalão”. Em momento algum o Supremo pôs em xeque a validade das mudanças geradas na aposentadoria, todas contra os trabalhadores, como reivindicavam os servidores.
Outro caso envolveu o próprio texto da Constituição de 1988, que reconhecidamente teve trechos alterados que não passaram pelo plenário, algo admitido pelo então ministro Nelson Jobim, que foi deputado constituinte, quando assumiu a presidência do Supremo, e nada foi feito. “Por que isso agora com relação à Ficha Limpa? São interesses muito fortes”, diz Falcão.
Lei de iniciativa popular
O julgamento iniciado na quarta-feira foi interrompido após o ministro Dias Toffoli pedir vista do processo, comprometendo-se a declarar seu voto nesta quinta (23). O relator Carlos Ayres Britto já havia lido voto favorável à constitucionalidade da lei, com entrada em vigor neste ano.
Para o servidor do TRE de Minas Gerais, Alexandre Brandi, presidente do SITRAEMG, seria absurdo o STF não permitir a aplicação de uma lei que já foi mais do que aprovada pela população. Na avaliação dele, as entidades sindicais devem se mobilizar em defesa da Lei da Ficha Limpa, que pode impedir a eleição de muitos candidatos corruptos e que, ao exercerem seus mandatos, com frequência atacam direitos dos trabalhadores.
“É um julgamento eminentemente político, que poderia ser resolvido no STF, se aquela Corte tivesse compromisso com a cidadania e com a participação popular”, diz Adilson Rodrigues, ex-dirigente da Fenajufe e servidor da Justiça Federal em Santos (SP), candidato a deputado nessa eleição. “O Judiciário tem um lado, e nem sempre esse lado é o lado da cidadania”, critica. “Que a soberania popular seja respeitada e a lei aplicada imediatamente. Improbidade não tem tempo nem lugar, a lei vem constatar o óbvio”, diz.
Para Adilson, cabe a cada uma das partes suscitar qualquer problema na tramitação legislativa, não ao magistrado. “Isso não está nos autos”, diz, com relação à menção à suposta alteração unilateral da lei pelo Senado. E se isso ocorreu de fato, avalia, são grandes as chances de que tenha sido de alguma forma intencional, para permitir futuros questionamentos ao projeto. “Para ele se tornar lei teve que passar pelo covil das raposas, que não queriam a sua aprovação”, ataca.
O servidor destaca ainda o aspecto popular da Lei da Ficha Limpa, que pode deixar de fora das eleições políticos como Maluf e Roriz. “Não é qualquer lei, é uma lei de iniciativa popular, que envolveu diversas entidades, vem chancelada com uma grande participação, isso não pode ser abstraído”, defende.
Por Hélcio Duarte Filho, do LutaFenajufe, e Janaina de Castro, da Redação do Sinjutra
