PEC obriga governo a cortar 16 ministérios ou secretarias

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Rogerio Lisboa disse que precisa haver um parâmetro constitucional para definir a quantidade de ministérios.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que restringe o número de ministérios e secretarias especiais no Executivo. Pela proposta, a quantidade desses órgãos não poderá ultrapassar o número de comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nem o limite superior a 20.

Atualmente, o governo tem 36 titulares com status de ministro ou secretário especial. Com isso, o Executivo seria obrigado a cortar 16 ministérios ou secretarias.

A Constituição de 1988 não impõe nenhum limite quanto ao número de ministérios, órgãos ou secretarias especiais que compõem o primeiro escalão da administração pública federal.

Aumento de gastos
Para o deputado, a falta de parâmetros constitucionais permite que os governantes mudem a estrutura e a quantidade de ministérios. “Isso leva a uma incerteza quanto à real necessidade dos mesmos, além de um considerável aumento dos gastos públicos”, reitera.

O deputado argumenta ainda que o Brasil tem “um número bastante elevado de ministérios” em comparação com países como a Espanha e a França – que possuem 15 e 14, respectivamente.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será submetida a uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:
– PEC-172/2007

Fonte: Agência Câmara

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