Se conseguir virar realidade, a polêmica PEC dos Vereadores – aprovada pelo Senado mas cuja promulgação foi rejeitada pela Câmara – vai garantir R$ 213,9 milhões anuais em salários para os novos 7.743 novos legisladores municipais criados. A estimativa, feita pelo Congresso em Foco, leva em conta os 13 vencimentos que eles receberão durante um ano e o subsídio médio de R$ 2.240, calculado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Os valores não incluem o pagamento de outros benefícios aos parlamentares e a contratação de servidores comissionados, o que, segundo uma fonte ouvida pelo site, elevaria a cifra para os R$ 250 milhões. Mas esses números todos já estariam contidos no atual orçamento das Casas. Isso porque a PEC não aumenta as despesas atuais, só o número de vereadores.
De todo modo, a solução para o impasse entre Câmara e Senado sobre a proposta ficou para 2009. E a possibilidade de a PEC vigorar a partir do próximo mandato dos parlamentares municipais fica mais remota.
Contrariando sua essência, a proposta saiu do Senado sem uma parte do texto que obrigaria os legislativos municipais a reduzirem suas despesas de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais. Os senadores mantiveram apenas o aumento de 51.924 para 59.267 vereadores.
A controvérsia mudou de tom ontem (22). Se na sexta-feira, o Senado impetrou um mandado de segurança pedindo uma liminar para obrigar a Câmara a promugar a PEC, na segunda-feira o presidente do Senado, Garibadi Alves (PMDB-RN), se resignava. “A opinião pública tem que ser ouvida de tal modo que a PEC poderá até só entrar em vigor em 2012”, disse ele.
Tudo porque o Supremo Tribunal Federal (STF) não garantiu a concessão de liminar sem antes ouvir as explicações da Câmara. Os auxiliares do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ainda lembravam que nem mesmo se a Casa promulgasse a PEC, a medida valeria.
“O TSE [Tribunal Superior Eleitoral] não ia dar posse a esses vereadores. Ia ser uma desmoralização”, acrescentou um desses assessores. Na semana passada, o presidente do tribunal, ministro Ayres Brito, avisou que mudanças nas regras eleitorais só valeriam a partir de 2012.
“O TSE já assentou que alterações no número de cadeira de vereadores só pode valer para o mesmo ano se for aprovada até 30 de junho, o prazo final para as convenções partidárias”, disse o magistrado. “Me preocupa que alguém possa ser eleito por emenda à Constituição. Sem a voz das urnas, portanto.”
Debate errado
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, alertou que o debate não pode se voltar para o número de vereadores, mas para a redução das despesas. Para ele, uma cidade de 100 mil habitantes poderia ter, hipoteticamente, até 100 vereadores, o que aumentaria a representatividade popular, mas as despesas têm que ser reduzidas, como previa a PEC.
“Todo mundo bate errado, para fazer manchete. Tem que bater nos custos”, critica Ziulkoski. De acordo com o texto da PEC, as câmaras municipais só poderiam gastar de 2% a 4,5% da receita tributária da localidade, dependendo do número de habitantes. Hoje, esses índices são de 5% a 8%, segundo Ziulkoski.
Sem preocupação
Em entrevista ao Congresso em Foco ontem, Garibaldi disse não estar preocupado com a validade da medida para a próxima posse ou para 2012. “Minha posição é defender uma prerrogativa do Senado de promulgar uma PEC. A Câmara quer impedir que o Senado faça a coisa certa”, criticou o senador.
Ele não considerou o episódio uma briga entre as Casas. “Há esse fato, uma divergência, que só o Judiciário vai explicar agora”, avaliou Garibaldi.
O Supremo Tribunal Federal deu dez dias de prazo para Chingalia prestar esclarecimentos e, assim, ajudar a formar a opinião do ministro Celso de Mello, relator do mandado de segurança do Senado. Enquanto isso, o presidente da Câmara soltou farpas contra a busca de uma solução no Judiciário.
“Eles foram ao STF, o que me parece uma atitude completamente desproporcional à relação das duas Casas. O Senado vai ter que explicar para a História por que ele ficou contra a redução de despesas”, enfatizou Chinaglia, segundo a Agência Câmara. Ele chegou a dizer que alguns senadores reagiram de forma “emocional” à atitude da Câmara.
À espera
Enquanto o Supremo não julga a promulgação, milhares de vereadores, como Edvaldo Moreira, aguardam tomar posse pelo aumento no número de vagas. Primeiro suplente do PMDB na cidade de Luziânia (GO), a 60 quilômetros de Brasília, ele teve 1.162 votos – faltaram 58 votos para assumir uma das 13 vagas da câmara da municipal.
Se a PEC estivesse valendo, Edvaldo seria um dos 21 vereadores da cidade a partir de 1º de janeiro. “Se o STF julgar favoravelmente, vai ser retroativo, é assim que a gente espera.”
Ele é contra a redução das despesas do legislativo, prevista originalmente na PEC. “Assim vai ficar horrível para trabalhar. Por exemplo: vereador tem que ter verba de gabinete. Como vou contratar pessoas para trabalhar?”, reclama o suplente de vereador, à espera de uma decisão favorável do STF.
