Segundo informações do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), a Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara pode retomar, esta semana, as discussões sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 351/09, do senador Renan Calheiros (PMDB/AL). A matéria altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios.
No Senado, a proposta tramitou como PEC 12/06, que também vem sendo chamada de PEC dos Precatórios ou PEC do calote. A mobilização da categoria contra essa PEC é um dos itens do Plano de Lutas aprovado na última reunião ampliada da Fenajufe, realizada em Brasília (DF), nos dias 15 e 16 de agosto.
