PEC do Congelamento é aprovada em votação final e congela gastos por 20 anos

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 55, que visa congelar os gastos públicos por 20 anos, foi aprovada em sua última votação no Senado nesta terça-feira (13). A proposta é o carro chefe do ajuste fiscal do governo Temer (PMDB), uma medida impopular que sofre o rechaço da maior parte da população, e pode representar o “abre alas” para a reforma da previdência. A PEC representa um grande retrocesso para o serviço público brasileiro, igualando seus investimentos sociais à países subdesenvolvidos como Congo, Botswana, Bangladesh, Singapura, República Centro Africana, Madagascar e Nigéria.

Com uma votação um pouco menor do que no primeiro turno, a proposta foi aprovada por 53 votos a favor e 16, que contou com 69 senadores. Mesmo com o quorum menor, o resultado representou um diminuição da influência do governo em 8 votos se comparada ao turno anterior. Apesar disso, a emenda foi aprovada com uma certa folga, a proposta precisaria de apenas 49 votos para ser aprovada. A PEC do congelamento, agora deve ser promulgada em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira, quando passa a ter força de lei.

Foram feitos dois destaques á PEC, que foram votadas em separado após a aprovação do texto base. A primeira delas sobre o reajuste do salário mínimo e posteriormente o trecho do texto que muda as regras para os investimentos em saúde e educação. Ambas as emendas foram rejeitadas.

Antes da votação final, senadores da oposição propuseram adiar a votação da PEC pela via judicial e política, sob o argumento de que Renan Calheiros havia acelerado a tramitação da matéria abrindo mais de uma sessão no mesmo dia. O pedido foi encaminhado ao STF, onde foi indeferido pelo ministro Luís Roberto Barroso. O mesmo pedido também foi encaminhado ao plenário do Senado, onde também foi derrotado pela base do governo.

Veja como votou cada senador