Na primeira reunião extraordinária da CCJ do Senado Federal desta terça-feira (8), a partir das 9h, vai ser debatida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/13, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
Foram convidados para a audiência pública representantes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), e da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).
Representantes da Fenajufe e sindicatos filiados que estarão presentes – entre os quais o SITRAEMG, representado pelo coordenador geral Hebe-Del Kader Bicalho – irão mostrar aos senadores que a PEC 59/13 não é consenso entre os próprios servidores estaduais e que a proposta não deve ser aprovada porque retira o servidor do PJU da Lei 8.112/90 e coloca todos, tanto estaduais quanto federais, num incerto e temerário Estatuto Único.
Com informações da Fenajufe e DIAP
