Depois de muita pressão dos servidores públicos aposentados brasileiros, foi instalada na segunda-feira, 29, Comissão Especial da Câmara dos Deputados que se incumbirá de apreciar a PEC 270/2008, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa desde 15 de outubro do ano passado. A PEC, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), altera a Constituição Federal para garantir ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. O deputado Osvaldo Reis (PMDB/TO) presidirá a Comissão, que se reunirá no próximo dia 9, quinta-feira, para iniciar as discussões visando à elaboração de um calendário de audiências públicas para debater a proposta. Conforme informações da Agência Diap, a Comissão terá 40 sessões do plenário para elaborar e votar seu parecer sobre a proposta. Se aprovada pela Comissão Especial, passará por votação em plenário, em dois turnos.
Outra proposição de muito interesse dos servidores aposentados brasileiros é a PEC 555/2006, que prevê a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. De autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), ela foi aprovada pela CCJ da Câmara ainda em 3 de outubro de 2007, e aguarda a instalação de Comissão Especial que se responsabilizará pela elaboração e votação do parecer sobre a matéria.
Ambas as proposições contam com total apoio do SITRAEMG. Elas estão entre as muitas matérias de interesse dos servidores que a gestão Luta Sitraemg acompanhará de perto e se mobilizará, juntamente com a categoria, pela aprovação no Congresso Nacional.
