Entidades da sociedade civil estão organizando para o dia 6 de maio próximo a realização de uma Caminhada Cívica Contra o Calote da Dívida Pública. A caminhada ocorrerá no período da manhã, passando pela Esplanada dos Ministérios, até o Congresso Nacional. O objetivo é mobilizar a população e pressionar os congressistas para que não aprovem a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006, que acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), a PEC 12/06 já foi aprovada no Senado e remetida, no último dia 14, à Câmara dos Deputados.
No entendimento dos organizadores do movimento, ela representa o calote nacional da dívida pública e um desprestígio ao Poder Judiciário. “O não-pagamento dos precatórios significa o descumprimento da Constituição da República, legitimamente promulgada pelo Poder Legislativo”, destaca documento encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), em defesa da retirada da proposta de tramitação.
O SITRAEMG também convoca os servidores públicos do Judiciário Federal mineiro a participarem da manifestação. Mais informações: www.abrat.adv.com.br.
