Veja abaixo informe da Assessoria Jurídica do SITRAEMG a respeito da incorporação dos quintos:
Assunto: Incorporação de Quintos
Processo: 2003.38.00.051846-4
Pedido: Pagamento das parcelas retroativas referentes à incorporação e atualização dos quintos.
Fase Processual: O pedido foi julgado procedente em 2ª instância.
Contra o acórdão do TRF da 1ª Região foi interposto Recurso Especial pela União que ainda passará por juízo de admissão pelo TRF 1ª Região antes de subir para o STJ. A interposição de Recurso Especial não interrompe, em regra, a tramitação do feito que estará em fase executória assim que baixar novamente para a 1ª instância.
Até a presente data (08/07/2011) os autos permanecem sobrestados.
