O orçamento público foi o principal tema em discussão na parte da manhã de sábado, 14 de junho, do XII Congresso Ordinário Estadual do Sitraemg, que se realiza de sexta-feira (13) até domingo (14), no hotel Mercury, em Belo Horizonte.
O primeiro a falar foi o especialista em orçamento público e assessor da Fenajufe, Vladimir Nepomuceno, que abordou “Impacto do PCCS e margem no orçamento do Poder Judiciário à luz do Arcabouço Fiscal”. Também compuseram essa mesa os coordenadores do sindicato David Landau, Elimara Cardoso e Enilson Fonseca, além da diretora base Lúcia Bernardes e do também filiado Ânderson Lima de Oliveira, servidor do TRT3 em BH.
Nepomuceno lembrou que a Lei Complementar 100/2000, aprovada no segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, inaugurou a fixação de limites no orçamento para os gastos com pessoal da União, dos estados e dos municípios. Muitas outras LCs se sucederam posteriormente, ampliando ainda mais essas limitações, até chegar à LC 200/2023.
A lei do arcabouço fiscal, explicou o palestrante, estabeleceu que os limites individualizados das dotações orçamentárias para as despesas com pessoal a cada exercício, no âmbito da União, serão corrigidos pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período entre junho do ano anterior e junho do ano corrente, acrescentado da variação real da despesa. Como essa variação entre junho de 2023 e junho de 2024 foi de 7,94%, esse, segundo a lei, esse é o percentual máximo que os poderes, no âmbito da União, podem gastar a mais em 2025, em relação ao orçamento de 2024. Ele acrescentou que o executivo tem o seu orçamento, e o legislativo, o judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública, também. E lamentou que o do judiciário seja concentrado nas mãos das cúpulas dos tribunais.
Filiados presentes manifestaram a insatisfação com destinação cada vez maior das verbas do poder para os magistrados, em detrimento dos servidores. Outros indagaram se é possível a categoria de servidores reivindicar um reajuste de 7,94%, mas Vladimir Nepomuceno salientou que também se incluem nesse percentual outros gastos, como os proventos dos aposentados, a remuneração de novos servidores e, até mesmo, os contratados pelo sistema de residência jurídica.
Também perguntaram se tem como o Supremo Tribunal Federal conceder reajustes em percentual superior aos 7,94%. “Pode, se as cúpulas do judiciário permitirem”, respondeu.
O coordenador da CSP Conlutas Fabiano dos Santos, que participa do evento, relatou que a disputa pelos orçamentos nos órgãos públicos é constante. Para ele, os servidores têm que lutar não só por sua fatia no orçamento do judiciário, mas também para impedir que esse aumente, como tem acontecido.
Outro esclarecimento feito por Vladimir Nepomuceno que deixou os participantes do Congresso do Sitraemg indignados foi que as receitas obtidas pelos tribunais com a arrecadação de custas e emolumentos não vai para o caixa único da União. Ficam com os órgãos, que nem mesmo prestam contas de forma transparente sobre a destinação desses recursos.
Não existe dívida pública, mas Sistema da Dívida
“Se a gente não discutir o sistema da dívida, que está por traz do esquema que escraviza a classe trabalhadora, a gente vai só perdendo”. A advertência foi feita pela economista Maria Lúcia Fatorelli, auditora fiscal aposentada e coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, ao abordar o tema “O orçamento público o sistema da dívida”.
Compuseram a mesa, ao lado da palestrante, os coordenadores do Sitraemg David Landau, Joana D’Arc e Enilson Fonseca, além do filiado José Francisco Rodrigues, coordenador estadual da ACD.
Fatorelli disse que ela cunhou a expressão Sistema da Dívida. Para ela, a dívida pública, em si, é positiva, quando se torna instrumento da busca dos governos por investimentos para projetos sociais e a estrutura do Estado. O Sistema da Dívida, explicou, é que é prejudicial, pois constitui-se em um conjunto de mecanismos que opera para transferência de recursos públicos para enriquecimento ainda maior dos já endinheirados, fruto do modelo econômico, dos sistemas legal e político, e dos sistemas financeiros nacional e internacional, ancorados na corrupção e apoiados pela mídia.
A mídia, aliás, de acordo com Maria Lúcia Fatorelli é a principal responsável pela má informação da população sobre a dívida pública. Os veículos atribuem aos salários dos servidores e à Previdência Social o título de vilões do orçamento público. No entanto, omitem o fato de que metade dos recursos arrecadados anualmente são destinados somente aos juros e amortizações da dívida. E ela apresentou um gráfico que mostra o percentual de gastos com pessoal do judiciário em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) e evidencia o fato de que, do ano de 2002 para cá, a destinação do orçamento para essa rubrica vem só diminuindo drasticamente: de 0,44%, em 2000, caiu para 0,30%, em 2023 e 2024.
Em cima desse discurso, os poderes públicos impõem medidas escabrosas para a própria população e para o Estado, com o “teto de gastos” e, agora o “arcabouço” fiscal, e juros escorchantes pela Taxa Selic, para, novamente reduzir os investimentos públicos, e assegurar o pagamento dos juros da dívida para o sistema financeiro.
Maria Lucia Fatorelli ainda denunciou que o governo mantém nada menos que R$ 5 trilhões em reservas como garantia de que não vai haver calote aos credores do mercado financeiro.
“Não temos dívida pública no Brasil, mas um sistema da dívida, que envolve toda prática imoral”, assegurou, afirmando que a proposta da Auditoria Cidadã da Dívida de saída para resolver essa questão é realização de uma auditoria da dívida, com participação social, fixação de limite dos juros em lei, vetar o esquema de securitização. Para isso, aconselhou, é necessário que haja grande mobilização da sociedade.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
