“Estamos absolutamente seguros de que o mérito, o pleito, é justo”, afirmou o advogado Cezar Britto, da assessoria jurídica da Fenajufe, reforçando a defesa da legitimidade da exigência do nível superior de escolaridade para o cargo de técnico judiciário, prevista na lei 14.456/2022.
Ele disso isso durante LIVE promovida pela Assejus, na quinta-feira, 16 de fevereiro, que debateu a consolidação e a constitucionalidade de tal requisito para ingresso no cargo.
A coordenadora do Sitraemg Marisa Campos Tomaz e o filiado Marcelo Coutinho também participaram do debate. O encontro foi conduzido pelo presidente da Assejus, Fernando Freitas.
Os outros debatedores foram o diretor da Assejus Alan Coêlho, o diretor do Sindissétima/CE Marcus Rógenes e o advogado João Marcelo, também da assessoria jurídica da Federação.
Segundo César Britto há precedentes da transformação de escolaridade, de nível médio para superior, para cargos em órgãos federais, como a Polícia Federal.
Além disso, há entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o legislativo pode propor modificações em matérias originárias dos outros poderes.
É com base nesse princípio que a Fenajufe ingressou com pedido de participação como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Anajus ao STF. No Supremo, a ação recebeu o número ADI nº 7.338/DF.
A assessoria da federação reforça que “inexiste impedimento material para instituição de nível superior para o cargo de técnico judiciário”.
Perspectivas da a lei
O advogado João Marcelo, da assessoria jurídica da Fenajufe, explicou que a lei vale somente para os próximos concursos para o cargo. Segundo disse, ela não altera nada em relação aos atuais ocupantes do cargo da ativa, nem para os aposentados.
A lei abre, entretanto, possibilidades para discussões futuras para consideração da qualificação no Adicional de Qualificação a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. E para ajustes na remuneração.
Atuação do Sitraemg pelo NS
O presidente da Assejus, Fenando Freitas, lembrou que o coordenador do Sitraemg Alexandre Magnus foi o primeiro a assinar o texto do anteprojeto do NS em 2015. O texto foi aprovado pela categoria em plenária da Fenajufe realizada em João Pessoa (PB) naquele ano.
Ele ressaltou também a importância do Núcleo de Técnicos Judiciários do sindicato mineiro para a mobilização dos servidores do segmento no estado em defesa do NS.
A coordenadora Marisa Campos Tomaz informou que o Núcleo de Técnicos foi reativado na atual gestão. E frisou que a abertura de espaço para o segmento acabou conscientizando os técnicos judiciários a se articularem e participarem das várias caravanas a Brasília em defesa do NS.
No trabalho de corpo a corpo com os senadores mineiros, conseguiu o determinante apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Igualmente conseguiu apoio do senador Alexandre Silveira (PSD/MG).
Confira a íntegra da live:
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
