Após a leitura e aprovação do Requerimento nº 7, de 2009, do senador Romero Jucá (PMDB/RO), que solicitou o desmembramento do PLC nº 30, de 2007, que encontrava-se apensado aos PLSs nºs 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006. O PLC 30/2007 prevê a permissão do porte de arma para oficiais de justiça.
O senador Romero Jucá é um dos articuladores do Governo no Senado Federal. Segundo assessoria do senador, o desapensamento dessas matérias que, em sua maioria, tratam de mudanças no Estatuto do Desarmanento, e que estudará caso a caso para ver a posição do Governo sobre a alteração.
No ultimo dia 02/04, o PLC 30/2007 foi distribuído ao senador Tarso Jereissati (PSDB/CE) para emissão de parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Em 03/12/2008, o senador Romeu Tuma (PTB/SP) devolveu a matéria com minuta de parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pelo arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 212, de 2005, 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, que tramitam em conjunto.
A Assessoria Parlamentar do SITRAEMG procurará a assessoria do senador Tarso Jereissati para solicitar parecer favorável ao PLC 30/2007.
