A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aprovou ontem (26/09) o projeto de lei 3815/2015 que estabelece normas gerais para a negociação coletiva da administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas nas esferas municipal, estadual e federal.
Apresentando pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) como PLS (397/15), o projeto foi aprovado em novembro de 2015, e na Câmara, recebeu parecer favorável de seu relator deputado Betinho Gomes (PSDB/PE) na tarde de ontem (26/09).
Segundo o deputado, ao servidor público é garantido o direito de greve, mas não o direito de negociação coletiva, o que seria um contrassenso. “Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização” – disse.
Ainda segundo o relator, o projeto busca “estimular as formas alternativas para a solução dos conflitos com o estímulo à autocomposição, promovendo a redução da judicialização de demandas, que podem ser resolvidas de modo mais célere entre as partes envolvidas na contenda”.
O projeto segue para sanção presidencial, e você pode conferir na íntegra o projeto de lei clicando AQUI, e o relatório do CJJ AQUI.
