Matéria veiculada esta semana no jornal Valor Econômico e reproduzida no site do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria parlamentar) informa que o governo federal “prepara um conjunto de medidas infraconstitucionais (projetos de lei) que será deixado para o próximo governo para corrigir distorções no pagamento de pensões e aposentadorias e adiar a realização de uma reforma”.
A intenção do Executivo, segundo o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, seria “tornar público o balanço de contas do regime previdenciário do funcionalismo federal”. Entre as alterações previstas está a proposta de convergência entre as regras em vigor no regime geral de previdência social e as que compõem o regime de previdência dos servidores.
Mais uma vez, querem atribuir ao funcionalismo a culpa pelo “rombo” da previdência, alegando que as pensões e aposentadorias dos servidores federais são responsáveis por um déficit de R$ 47 bilhões em 2009. Esquecem de informar que o servidor público contribui com 11% sobre o valor total de sua remuneração, enquanto o trabalhador da iniciativa privada contribui até o limite de um teto estabelecido.
E o próprio governo se contradiz ao constatar que, no primeiro semestre deste ano, enquanto o regime urbano gerou um superávit de R$ 3,2 bilhões, o sistema rural apurou déficit de R$ 20,3 bilhões. Pergunta-se: mudou radicalmente a contabilidade do sistema previdenciário ou mudaram-se todos os servidores federais para o sistema rural? E o que tem a ver, nesse caso, o déficit da previdência com a separação ou convergência entre os sistemas público e da iniciativa privada?
As armadilhas do governo se revelam quando são citadas, entre as alterações previstas, a transferência da conta da previdência rural para o Tesouro e mudanças na cobrança da dívida ativa de R$ 400 bilhões. Sabe o Palácio do Planalto que a sustentação da previdência rural pela previdência pública, já que no primeiro caso não há contrapartida contributiva, a enorme dívida acumulada das grandes empresas e organizações para com o sistema previdenciário, assim como o desvio de verba ao longo de décadas para execução de obras faraônicas [a construção da ponte Rio-Niterói e de Brasília, por exemplo] são as verdadeiras causas do “rombo”. Sabe, também, que o acerto dessas contas é uma cobrança permanente da sociedade e dos trabalhadores em geral. Inclui tais itens no conjunto de propostas de mudanças que pretende promover apenas para atrair a simpatia da mídia e da sociedade. No fundo, não fará qualquer esforço para que elas sejam aprovadas, pois, para o governo, é muito mais cômodo tirar do assalariado, que sustenta os regimes público e privado, do que mexer nessa “caixa de marimbondos”, o que requer requer o enfrentamento de uma casta do empresariado que se beneficia de privilégios junto ao poder público e a própria resistência da administração pública a subtrair o que é devido pelo Tesouro para tal fim.
Em tempos de mais uma difícil mobilização pela revisão salarial, é melhor que nós servidores, não só do Poder Judiciário, mas também do Executivo e do Legislativo, nos preparemos para mais uma luta, que, com certeza, vai exigir muito de nossa união e força de mobilização.
À luta, companheiros!
A seguir, a íntegra do texto publicado pelo jornal Valor Econômico e pelo DIAP:
“Governo federal estuda medidas que podem adiar reforma da previdência
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, prepara um conjunto de medidas infraconstitucionais (projetos de lei) que será deixado para o próximo governo para corrigir distorções no pagamento de pensões e aposentadorias e adiar a realização de uma reforma.
Entre essas alterações que podem ser feitas sem mexer na Constituição constará a proposta de convergência entre as regras em vigor no regime geral de previdência social e as que compõem o regime de previdência dos servidores.
A intenção é, conforme defende o ministro, tornar público o balanço de contas do regime previdenciário do funcionalismo federal, cujos números não são divulgados regularmente.
Esse sistema público de pensões e aposentadorias dos servidores federais, que atende 938 mil funcionários, encerrou 2009 com déficit de R$ 47 bilhões. Em contraposição, o regime geral, que paga 27 milhões de benefícios mensais, fechou o ano passado com saldo negativo de R$ 43,6 bilhões.
“Quando se fala em previdência, me sinto responsável por discutir também a do servidor público, porque o custo para o país é imenso e a sociedade precisar saber que paga essa conta”, afirma Carlos Eduardo Gabas.
“A sociedade precisa saber que é possível que um servidor ou servidora que tem 90 anos se case com uma pessoa de 18, e deixe para essa pessoa uma pensão integral que será recebida pela vida inteira”, acrescenta.
O custo da previdência dos servidores e a abrangência restrita desse sistema é um dos aspectos que irão compor o estudo técnico em formulação no ministério. “Quero discutir esse custo, que não está sob o nosso comando, está sob o comando do Paulo Bernardo (ministro do Planejamento)”, reitera o ministro.
No diagnóstico em elaboração, há, até o momento, pelo menos 10 itens em análise para efeito de mudança infraconstitucional: acúmulo de benefícios previdenciários; direitos de transferência de pensão vitalícia; pagamento de benefício a pessoa que mantém vínculo formal com o mercado de trabalho; cálculo do benefício temporário; separação contábil dos regimes de previdência urbano e rural; transferência dos benefícios rurais para o Tesouro Nacional; mudanças na cobrança da dívida ativa de R$ 400 bilhões; e aproximação entre os sistemas de previdência geral e o dos servidores.
Ao defender as alterações infraconstitucionais em detrimento de uma reforma constitucional, Carlos Eduardo Gabas reforça que a conjuntura econômica de crescimento favorece o debate sobre a sustentabilidade do pagamento das pensões e aposentadorias.
“Quando se discutem mudanças de regras, sejam elas constitucionais ou infraconstitucionais, pressionado por um horizonte sombrio, corre-se o risco de fazer uma discussão enviesada, de fazer alterações em que se erre na medida. Quando se faz o debate sobre necessidade de sustentabilidade sem que haja uma espada sob a cabeça, se faz com mais tranquilidade”, sugere o ministro.
Carlos Eduardo Gabas proporá a separação dos regimes de previdência urbano e rural. No primeiro semestre deste ano, o regime urbano gerou superávit de R$ 3,2 bilhões, enquanto o sistema rural apurou déficit de R$ 20,3 bilhões.
A proposta é que as contribuições rurais façam parte da contabilidade do Tesouro. “Está errado quando se diz que o Tesouro cobrirá o “rombo” da Previdência. Está errado esse discurso. Precisamos separar as contas porque a responsabilidade do regime rural é do Tesouro”, diz. Essa mudança, porém, enfrenta forte resistência no Ministério da Fazenda.
O aumento da expectativa de sobrevida do brasileiro permeará o diagnóstico e sustentará o argumento da necessidade de mudanças infraconstitucionais. No passado recente essa expectativa de sobrevida não chegava a 70 anos e foi recentemente elevada para 82 anos. “Isso está subindo em cada recálculo do IBGE”, lembra Gabas.
Defensor do sistema de proteção social institucionalizado pelo INSS, o ministro diz que os benefícios previdenciários foram um dos fatores que levaram a economia brasileira a enfrentar bem a crise financeira global.
No ano passado, o pagamento de pensões e aposentadorias totalizou R$ 176 bilhões, recursos que, frisa Carlos Eduardo Gabas, “foram usados em consumo e para fazer girar a roda da economia em um contexto em que o mercado interno foi crucial”. Neste ano até junho, esses benefícios somaram R$ 118,3 bilhões.
Para 2010, Gabas projeta déficit de R$ 47 bilhões no regime geral de benefícios previdenciários. No entanto, os ministérios da Fazenda e do Planejamento são mais otimistas e estimam R$ 45,7 bilhões.”
