A garantia da liberdade de expressão, da privacidade dos internautas e do tratamento sem discriminação por empresas são os principais avanços do marco civil da internet, de acordo com defensores do projeto (PL 2126/11). A proposta, no entanto, não vai revolucionar o cotidiano da população que acessa a internet. A intenção é evitar, por exemplo, iniciativas que possam prejudicar os usuários.
“O marco civil não vai mudar a internet, vai proteger a internet para que ela continue funcionando como vem funcionando. Ele vem para barrar essas ameaças à rede”, disse a integrante do Coletivo Intervozes Bia Barbosa.
A neutralidade é o ponto mais defendido. Esse princípio proíbe empresas de discriminar os dados dos usuários – tornando mais lento o acesso a alguns sites ou aplicativos ou vendendo o acesso por produtos (apenas e-mail, apenas redes sociais).
Para o diretor do site avaaz.org, Michael Mohallem, a neutralidade vai impedir que grandes empresas dominem o tráfego da internet. “O Google, o Netflix, o Facebook não vão poder negociar com provedores para que os seus serviços tenham privilégio na rede e sejam acessados numa velocidade superior do que o serviço de um concorrente menor que não tem como pagar”, explicou Mohallem.
Esse princípio, segundo ele, é o que permite que a internet seja um campo de inovação. “Numa internet sem neutralidade, um aplicativo inovador pode até ser lançado, mas ele não vai chegar ao conhecimento dos internautas e não poderá ser acessado livremente a não ser que pague por essa prioridade no tráfego dos dados”, disse o diretor do avaaz.org.
O Coletivo Intervozes e o avaaz.org fazem parte do movimento “Marco Civil Já”, que acompanhou de perto a votação do projeto em Plenário. Antes da votação, representantes do avaaz, que organiza petições na internet, vieram à Câmara entregar 344 mil assinaturas pedindo a aprovação do marco civil com a neutralidade de rede.
Manifestações
Bia Barbosa ressaltou que movimentos como a mídia ninja, que acompanha as manifestações que surgiram no País desde junho do ano passado, seria sufocado. “Sem a neutralidade, as teles vão cobrar para passar na frente os dados de quem paga, e o site da mídia ninja, que não tem como pagar, não vai carregar”, argumentou.
Para o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi a neutralidade que permitiu a expansão e a democratização de informações pela internet. “A internet só chegou aonde chegou graças à neutralidade. Ela é a garantia de que o cidadão vai poder acessar o que quiser e não vai ser cobrado para baixar uma música ou acessar um vídeo, como as empresa querem fazer no Brasil e em outros países do mundo”, disse.
Privacidade e controle
O marco civil garante que as informações da população que trafega nas redes sociais e outros aplicativos serão apagadas, o que hoje não existe. “Hoje não há regra sobre os dados que uma pessoa coloca numa conta de e-mail, numa rede social. As empresas podem guardar e usar como define o contrato”, explicou Bia Barbosa.
Com a proposta, de acordo com Molon, quem sair do Facebook ou encerrar uma conta de e-mail tem a garantia de que os seus dados serão excluídos da rede. O projeto obriga a guarda dos dados por seis meses para que eles sejam acessados por uma eventual investigação judicial e, depois, eles deverão ser apagados. “Hoje, os internautas não são tratados como donos dos dados que inserem no seu perfil de uma rede social”, criticou.
Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, um dos destaques do projeto é obrigar as empresas de internet que atuam no Brasil a se sujeitar às leis brasileiras. Isso vale, por exemplo, para sites estrangeiros que vendem produtos para brasileiros ou outras empresas que fazem a intermediação de dados no País.
“Algumas empresas alegam que os dados são armazenados em outro país e, por isso, só podem ser acessados com autorização da Justiça de onde estão os dados. Agora, os dados de quem usa internet passarão a ser protegidos pela legislação brasileira. Em caso de violação, quem violou estará sujeito à responsabilização judicial”, disse Pereira.
Liberdade de expressão
Os defensores do projeto também destacam avanços na liberdade de expressão. O marco civil impede que os provedores façam uma espécie de censura prévia dos conteúdos publicados na internet, com receio de futuros processos judiciais. A proposta, segundo a representante do Coletivo Intervozes, deixa mais claro que as empresas não serão responsabilizadas por conteúdos de terceiros e que as publicações só serão retiradas da internet por notificação judicial.
“Hoje, o Youtube pode retirar por sua iniciativa um vídeo que critique determinado programa de televisão por medo de ser processado por violação de direitos autorais. E o projeto vai tirar essa responsabilidade do site sobre conteúdo de terceiros”, disse Bia Barbosa.
Continua:
Mudanças no texto permitiram votação consensual do marco civil da internet
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara Notícias
