Ementa da PEC 59/13:
“Altera a Constituição Federal para estabelecer que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso XIII do art. 37 e na alínea b do inciso II do art. 96, ambos desta Constituição Federal; determina que O Supremo Tribunal Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Emenda Constitucional, encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.” (grifei)
Segundo o noticiário extraído do site do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ao Congresso Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A nota foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante a Sessão Ordinária do último dia 16.
O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.
Em longa jornada no CNJ, o comando nacional de greve da Fenajufe trabalhou intensamente para buscar a inclusão da nota técnica sobre a PEC 59/13 na pauta da sessão de segunda-feira, 16/06.
A FENJAFE também intermediou a conversa do secretário geral do CNJ e com o juiz auxiliar da Presidência para que eles intercedam junto ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).
A aprovação desta nota técnica pelo CNJ , na visão do Coordenador Geral do SITRAEMG Alan da Costa Macedo, será decisiva para que o senador Valdir Raupp elabore um relatório com parecer pela rejeição da PEC 59/13 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Mesmo com a afirmação do Senador Valdir Raupp de que a PEC, certamente, não seria votada esse ano, Alan entende que o SITRAEMG, em apoio à FENAJUFE não deve descuidar do assunto, pois o parecer técnico do CNJ é apenas uma batalha ganha em toda guerra que ainda virá.
O importante, para a direção do SITRAEMG, é que continuar “ao pé do ouvido” das autoridades responsáveis, como bem fez a FENAJUFE quando intermediou os contatos com os deputados do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), líder do partido na Câmara, e Valdir Raupp (RO), relator da PEC 59/13, e também com o vice-presidente, Michel Temer, em busca de apoio pela rejeição da proposta de criação de estatuto único para servidores do Poder Judiciário.
Nas reuniões do SITRAEMG, a nova Diretoria sempre levanta a questão: “temos que ajudar os demais sindicatos nessa luta, pois essa batalha também é nossa”.
No entanto, é necessário que primeiramente toda a categoria esteja conscientizada da importância das nossas lutas. Um grupo de sindicalistas sem o apoio da grande massa de filiados não consegue ter a visibilidade necessária ao respeito e atenção das autoridades.
Para o SITRAEMG, a pressão política é realmente fundamental, pois, embora houvesse muitos processos em pauta, sem garantia de que a nota fosse submetida ao plenário, ela foi votada como último ponto de pauta da 191ª sessão ordinária, realizada nesta última segunda-feira, 16, e aprovada por unanimidade.
O parecer do CNJ veio confirmar o que a categoria já dizia há muito tempo: a criação de regime jurídico único para o Poder Judiciário viola a autonomia dos estados, fere cláusula pétrea da Constituição e tem como único e exclusivo objetivo aglutinar o que há de ruim em cada carreira em um único estatuto.
Dessa vez, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, por ocasião do parecer na nota técnica à PEC 59/13, foi pontual dizendo: “a PEC 59/13 agride frontalmente o Pacto Federativo”.
“As batalhas estão sendo vencidas com muita luta por parte das direções sindicais, com o apoio de parte da categoria. No entanto, precisamos de maior quorum nas manifestações, pois esta foi apenas uma batalha vencida em meio à guerra que ainda está por vir.”, lembra Alan Macedo, citando a frase escrita no monumento a Che Guevara:” Hasta la victoria siempre”.
