Reposições salariais
Lei 9.421/1996 (PCS I) – revogada pela lei 11.416/2016
Lei 10.475/2002 (PCS II) – revogada pela lei 11.416/2016
Lei 12.774/2012 (aumento da GAJ)
Lei 13.317/2016 (reposição salarial – PL do Leitinho)
Lei 14.523/2023 (recomposição salarial)
Reformas previdenciárias
Emenda Constitucional 20, de 1998 (criou a idade mínima para aposentar no serviço público)
Emenda Constitucional 41, de 2003 (fim da paridade/integralidade e criação da cobrança da contribuição previdenciária)
Emenda Constitucional 47, de 2005 (suavizou os efeitos perversos da EC 41)
Emenda Constitucional 70, de 2012 (garante a integralidade na aposentadoria por invalidez para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003)
Emenda Constitucional 88, de 2015 (amplia de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória)
Lei 12.618/2012 (criou a Funpresp)
Lei 13.135/2015 (alterou sistemática de pagamento das pensões)
Outras leis importantes
Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos SPFs)
Lei 13.429/2017 (terceirização sem limites)
Emenda Constitucional 45, de 2004 (Reforma do Judiciário)
Emenda Constitucional 95, de 2016 (Congelamento de gastos públicos)
Leis trabalhistas
Lei 13.467/2017 (Reforma trabalhista)
Documentos importantes
Plano de Lutas aprovadas no XI Congresso Ordinário do SITRAEMG
Propostas aprovadas na Reunião do Conselho Deliberativo de novembro/2018
Documento 319 do Banco Mundial
Propostas de lei prejudiciais aos servidores/trabalhadores
Na Câmara
PEC 6/2019 (Reforma da Previdência)
PLP 459/2017 (cria dívida para o Estado Pagar)
PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
PEC 300/2016 (amplia a Reforma Trabalhista)
PLP 248/1998 (avaliação de desempenho) PEC 300/2016
No Senado
PLS 116/2017 (avaliação de desempenho)
Propostas de lei favoráveis aos servidores/trabalhadores
Na Câmara
PEC 555/2006 (extingue a contribuição previdenciária do servidor)
