No último dia 19 de dezembro a coordenadora da Fenajufe Lúcia Bernardes (que é também diretora do SITRAEMG e presidente da Fenassojaf) entrou em contato com a assessoria da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça para tentar obter cópia da ata da sessão do dia 18, que aprovou o pagamento do principal e dos juros dos 11,98% (URV) e dos passivos de processos administrativos aprovados no Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, a assessoria da Secretaria Geral informou que o CNJ encaminharia ainda naquele dia, impreterivelmente, a todos os tribunais superiores ofício autorizando o pagamento dos juros da URV e dos passivos que os servidores do STF conquistaram administrativamente.
Na semana passada, a Fenajufe conseguiu cópia do ofício, assinado pela presidente do CNJ e do STF, ministra Elen Gracie.
Eis o teor do Ofício:
“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Brasília, 19 de dezembro de 2007
A Sua Excelência a Senhora
Desembargadora Suzane Faillace Lacerda Castelo Branco
Presidente do Tribunal Regional Federal da 20ª Região
Senhora Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, comunico que na 54ª Sessão Ordinária deste Conselho Nacional de Justiça realizada em 18/12/2007, o plenário deliberou por aclarar a decisão objeto do Ofício 1.209-GP-CNJ, que determina a suspensão de pagamento de verbas decorrentes de decisões administrativas a servidores e magistrados dos Tribunais da União.
Restaram acolhidos, por unanimidade, os esclarecimentos do Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Relator do PCA N. 20071000001816-9, para consignar que as suspensões não atingem os pagamentos resultantes de decisões administrativas ou judiciais do Supremo Tribunal Federal, e de decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça, especialmente a exarada no Processo Administrativo n. 323.526 do Supremo Tribunal Federal, que trata do pagamento dos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento da diferença de 11,98% – devidos em razão da errônea conversão da remuneração de cruzeiros reais para URV, em abril de 1994.
Atenciosamente,
Ministra Ellen Gracie
Presidente”
Fonte: Fenajufe
