A edição desta quarta-feira (18/03) do jornal “Estado de Minas” traz reportagem de duas páginas com denúncias de contratações irregulares e nepotismo no TRT da 3ª Região. O nepotismo nos tribunais federais de Minas vem sendo denunciado incessantemente pelo SITRAEMG, com alguns casos já confirmados e culminados na demissão do funcionário irregular. O Sindicato continuará denunciando, até que se extinga de vez essa prática em Minas, uma vez que foi proibida em todo o serviço público no País, através da Súmula no 13 do STF.
Eis a íntegra da reportagem do jornal Estado de Minas, assinada pelas repórteres Isabella Souto e Maria Clara Prates:
NEPOTISMO
Esquema para empregar parentes no TRT
Faxineiros, copeiros e outros auxiliares de serviços gerais aprovados em concursos públicos realizados por prefeituras em todo o estado tiveram uma “promoção” de dar inveja a muita gente: graças a uma manobra do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT da 3ª Região), foram transferidos para Belo Horizonte, onde ocuparam parte dos mais altos cargos nos gabinetes de juízes e setores administrativos da Justiça trabalhista. O passaporte para um contracheque muito maior – e sem precisar enfrentar uma disputada seleção – faz parte de um mecanismo impulsionado pelo tráfico de influências que levou para os quadros do TRT 343 funcionários, dos quais 94 caracterizados como nepotismo, prática vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto do ano passado.
A manobra levou a Justiça do Trabalho mineira para o banco dos réus – e por enquanto faz parte do grupo de condenados. O esquema foi abolido pela Justiça Federal, que determinou a demissão de todos os “servidores” – o que o TRT alega que cumpriu em parte. O presidente do tribunal, Paulo Roberto Sifuentes Costa, disse que sua administração é marcada pela total transparência e que no caso de qualquer eventual descompasso com a legislação atual serão adotadas medidas saneadoras. “A questão do concurso é coisa do passado. Agora, o TRT age no estrito cumprimento do seu regimento interno”, afirmou.
As contratações irregulares feitas pelo TRT foram questionadas em uma ação civil pública ajuizada em outubro de 2006 pela Procuradoria da República em Minas Gerais, que tramitou na 14ª Vara da Justiça Federal, em Belo Horizonte. Mas a questão não parou por aí: um recurso apresentado pela União, contra a decisão, tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, e está à espera de um parecer de seu relator, o desembargador Cândido Ribeiro.
Os contratos, segundo a versão do Ministério Público Federal, fazem parte de convênios firmados entre o TRT e 90 prefeituras mineiras entre 2000 e 2004. Empregados em cargos de baixos salários nas administrações municipais, os funcionários foram requisitados pela Justiça do Trabalho para ocupar cadeiras em seus órgãos – em cargos de confiança e com salários muito mais altos que aqueles pagos pelos municípios. De acordo com a ação assinada pela Procuradoria da República, em muitos casos os funcionários nem mesmo prestaram concurso público para chegar às prefeituras mineiras. E mesmo assim foram transferidos para a Justiça do Trabalho.
SEM CONCURSO – Há exemplos de servidores aprovados em concursos de pequenos municípios e que foram requisitados pelo TRT antes mesmo do ato de sua nomeação para a prefeitura. Parte desses empregados cedidos engrossa uma lista de parentes de juízes, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e até mesmo apadrinhados políticos, segundo apurou o Ministério Público do Trabalho em três procedimentos. “…Usando de artifício cognominado de requisição, introduz, em seus quadros, pessoal de prefeituras longínquas, com processo de seleção duvidoso, perpetuando situações ofensivas à correta condução da coisa pública. Tais pessoas são sempre ligadas aos administradores públicos (nepotismo) e muitas vezes assumem funções de importância dentro do Judiciário trabalhista, em detrimento de pessoas concursadas”, disseram os procuradores na ação.
A Procuradoria da República se baseou em resultado de três procedimentos administrativos realizados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em novembro de 2000, maio de 2001 e maio de 2004. Em todos eles, os promotores encontraram práticas “ofensivas ao princípio da moralidade e do concurso público” nas contratações realizadas pelo TRT. Dois casos mereceram destaque na ação: um deles envolve Rafael Oliveira Mendonça, filho do ex-presidente do TRT Antônio Miranda de Mendonça.
Aprovado em 4º lugar no concurso para auxiliar de serviços gerais da Prefeitura de Fervedouro, na Zona da Mata, ele tinha a sua admissão prevista para 19 de abril de 2000. No entanto, 15 dias antes, foi colocado à disposição do TRT. A irmã dele, Rachel Oliveira Mendonça, foi aprovada em 5º lugar para auxiliar de serviços públicos em Miradouro, também na Zona da Mata. Empossada em 2 de março, sete dias depois foi nomeada em função comissionada no tribunal trabalhista.
FGTS – Em resposta encaminhada pelo TRT ao Ministério Público em 2000, depois do primeiro procedimento administrativo, a justificativa para as contratações foi a necessidade de aumentar o quadro de pessoal frente ao “aumento das atividades desenvolvidas principalmente após extensão da competência por lei para cobrança do INSS e FGTS sobre reclamações trabalhistas”. Essa mesma justificativa foi apresentada ao juiz Evaldo de Oliveira Fernandes, responsável pela ação na 14ª Vara da Justiça Federal.
Para o magistrado não restou dúvidas que o esquema montado pelo TRT apresentou irregularidades e feriu a moralidade – um dos mandamentos mais importantes da administração pública. “Houve flagrante violação ao princípio da moralidade, pois que vários dos servidores requisitados/cedidos eram parentes ou de servidores-dirigentes do TRT/3ª Região ou de juízes/desembargadores deste tribunal, consoante bem pontuou o exordiante”, afirmou na sentença. O magistrado ainda apresentou em sua decisão uma lista de 94 servidores que deveriam ser reencaminhados “de imediato” aos municípios cedentes.
Vice diz que irregulares saíram
O vice-presidente judicial do TRT, Caio Vieira de Melo, disse ontem que não existe mais no quadro de servidores da instituição os aprovados para concursos em prefeituras e posteriormente requisitados. Vieira de Melo explicou que, dos 343, “apenas” 40 ou 50 permanecem trabalhando na Justiça do Trabalho de Belo Horizonte. “Eles permanecem porque estão em situação legal”, esclareceu. O vice-presidente afirmou ainda que a saída desses funcionários inviabilizaria, por completo, o funcionamento de algumas varas na capital. “Temos 102 dias para instruir um processo e sem pessoal esse prazo pode se estender para até três anos, prejudicando a população”, conclui.
Vieira de Melo disse ainda que os casos de nepotismo foram completamente varridos do TRT de Minas, como o do servidor Rafael Oliveira Mendonça e sua irmã Rachel Oliveira Mendonça, inclusive, com comunicação para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para finalizar, o vice-presidente explicou que um dos entraves para a regularização total dos trabalhos no estado é a demora na aprovação da abertura de concurso para atendimento da demanda atual do tribunal.
Por sua vez, o diretor-geral do TRT, Luiz Paulo Garcia Faleiro, explicou que em setembro de 2007 foi assinado um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Procuradoria Regional da República, em Minas Gerais, com novas regras para a requisição de servidores para trabalhar na Justiça do Trabalho. As normas seguem artigos do regimento interno do TRT, que veda, desde 2002, a transferência para cargos em função comissionada de cônjuges, companheiros, parentes e afins de magistrados e servidores em atividade até o terceiro grau.
O regimento diz ainda que somente podem ser cedidos servidores públicos estáveis ou concursados com estágio probatório cumprido, nível de escolaridade e cargo compatíveis com a função que vierem a exercer no tribunal. Os servidores municipais somente poderão prestar serviços em órgãos com jurisdição nos limites do município cedente. Apesar disso, a informação não consta do recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União, que tramita em Brasília.
Apadrinhados políticos comandam cartórios
O flagrante desrespeito à legislação atinge até mesmo normas criadas pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – artifício que garante a apadrinhados políticos cargos de chefia de vários cartórios da Justiça de 1º instância. Datada de 2003, uma resolução do TRT prevê que as vagas devem ser ocupadas por funcionários de carreira bacharéis em direito, escolhidos pelos juízes, com quem os servidores terão contato direto. Até 2003, a norma interna era que as indicações deveriam ser feitas pelo presidente do tribunal.
Mas seis anos depois da nova regra, esse processo de substituição caminha a passos lentos. Comarcas como a de Pedro Leopoldo, Santa Luzia, Patos de Minas, Nova Lima e até mesmo varas da capital têm como chefes de cartórios pessoas que não se enquadram nas exigências da resolução. Os servidores têm salário considerável para a realidade brasileira: cerca de R$ 10 mil mensais, sem considerar benefícios adquiridos ao longo do tempo.
Segundo o site do TRT, Sílvia Regina Dias Moreira é chefe de cartório em Pedro Leopoldo e, coincidência ou não, irmã do deputado federal Márcio Reinaldo (PP). Munira de Freitas Bejjani, é chefe de cartório da 31ª Vara de Belo Horizonte. Ela é irmã do ex-secretário-geral do TRT, Samir Bejjani, hoje aposentado. Ele cuidou também, conforme a ação que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dos interesses de sua cunhada Ana Cecília Bejjani.
De acordo com a sentença, Ana Cecília fez concurso para a prefeitura de Papagaios, Região Centro-Oeste, a 151 quilômetros de Belo Horizonte, mas foi requisitada para trabalhar no TRT, em Belo Horizonte. Seu nome consta entre os 94 servidores que deveriam ser demitidos, há dois anos, não só em razão da manobra para burlar a exigência de aprovação em concurso para o TRT, mas também pela relação de parentesco com o ex-secretário-geral.
O TRT, por meio de seu diretor geral, Luís Paulo Garcia Faleiro reconhece que a decisão do próprio tribunal não foi totalmente implementada, passados seis anos, porque “alguns desses servidores atendem as necessidades dos juízes, que são quem têm poder hoje para solicitar a substituição do servidor. Portanto, se isso não ocorre é porque ela é desnecessária”. Faleiro não informou o número de comarcas que descumprem a resolução do tribunal, mas garantiu que “são poucas”.
Segundo ele, para a substituição, é necessário o pedido do juiz e a aprovação pelo órgão especial do TRT, o que ocorre sempre que solicitado. “Não existe descumprimento da resolução, porque as regras para ocupar esse cargo – ser funcionário de carreira e bacharel em direito – só valem para as novas nomeações. A lei não retroage para prejudicar”, explicou Faleiro. E completou: “Os dois servidores estão no cargo legalmente e há muito tempo. Foram nomeados, entretanto, em outra administração”.
Reforma administrativa causa descontentamento
Não bastasse o nítido tráfico de influência política em seus quadros de servidores, uma reforma administrativa em andamento no TRT de Minas vem causando também profundo descontentamento entre juízes e funcionários. A Resolução 37, de abril passado, aumenta de quatro para seis as funções remuneradas de assessores nos gabinetes dos desembargadores, com salários de cerca de R$ 4,7 mil. O cargo FC 6, entretanto, só existe na estrutura das varas de 1ª instância naquelas comarcas que têm foro e com previsão de uma única vaga.
Para conseguir fazer as mudanças sem que isso significasse aumento de despesas, o TRT extinguiu 379 cargos de FC 05, com remuneração de R$ 3,43 mil, e criou outros 161 FC 06, que vão reforçar os gabinetes dos desembargadores. Além desses, foram extintos outros 89 cargos de FC 01, com salário de R$1,56 mil, e outros 503 de FC 03, com remuneração de R$ 2,12 mil. Uma reforma que, para os descontentes, significa na prática, uma mexida para reforçar a estrutura da Justiça de 2ª instância e a manutenção do processo de sucateamento da 1ª instância, onde é evidente a falta de estrutura para o adequado atendimento à demanda que tem sua parte mais visível no excessivo número de processos nas varas.
Atentados – E é nesse cenário que se acende a luz amarela de atenção. Somente nos últimos dois anos, quatro comarcas foram alvo de atos de vandalismo ou atentados contra juízes no interior do estado. O mais recente deles aconteceu na única vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, na região metropolitana da capital, na madrugada do último dia 4, que foi incendiada. A vara, que funcionava no primeiro andar de um prédio de três andares, tinha cerca de 3 mil processos em tramitação. As causas ainda não estão claras, mas a primeira suspeita era de que alguém tenha quebrado o vidro e atirado dois artefatos dentro da sala. Entretanto, peritos da Polícia Federal consideram também a possibilidade de curto-circuito, e parte da fiação está sendo analisada.
A juíza Cristiana Fenelon, que preside a vara, optou pelo silêncio. Recusou-se a falar ao Estado de Minas , mas em entrevista ao site da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra), ela diz que toda a fiação foi recentemente trocada e mais: que a segurança de juízes e servidores precisa ser reforçada. “Somos um anteparo da sociedade civil, principalmente depois da Constituição de 1988. O juiz muitas vezes tem que se responsabilizar, sozinho, pela efetividade de muitos direitos. Mas o Estado, nem sempre, nos oferece reais condições para tanto e o volume de processos não para de crescer.”
Em novembro, de acordo com o TRT, a juíza formalizou a contratação de um segurança para o local. Desde 2006, juízes do Trabalho de Barbacena e Muriaé, além de Contagem, foram ameaçados, de diferentes formas. Em 20 de outubro daquele ano, o fórum trabalhista foi incendiado e gerou um movimento nacional pela segurança da magistrada. Depois, em Muriaé, um bilhete ameaçador foi colocado no carro do juiz. Depois, em 30 de julho passado, em Contagem, um homem revoltado com o desfecho de seu processo pôs fogo na vara do trabalho. Apesar das ocorrências, o TRT, que admite não ter condição de oferecer segurança adequada a todos sob a alegação de aperto no orçamento, considera que os casos não passam de fatos isolados.
“Ainda não podemos falar que o que aconteceu em Ribeirão das Neves foi um atentado. Existe uma pequena chance de ser um curto-circuito. O fogo foi de pequena proporção e atingiu apenas o balcão, onde estavam algumas precatórias “, garante Faleiro. O TRT informa que ainda não fez o levantamento dos processos destruídos, mas cerca de 3,5 mil estava em tramitação naquela vara, que só voltou a funcionar na última segunda-feira.
