Após resposta ao Requerimento 77/2007 CFT, do Dep. Manoel Junior, que solicitava ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa atualizada de renúncia de receita desse exercício e dos três subsequentes decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 418, de 2007.O Parlamentar proferiu Parecer favorável ao Projeto de Lei 418/2007 que isenta os Oficiais de Justiça do IPI na aquisição de veículos.
Segundo a resposta da Secretaria da Receita Federal a renúncia estimada por unidade de veículo adquirido para o exercício de 2008 é da ordem de R$ 4.000,00; para 2009 de R$ 4.600,00 e para 2010 de R$ 5.500,00.
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Fonte: Câmara dos Deputados
