Em um momento em que o governo federal, em nome da crise econômica, traça um conjunto de políticas sem precedentes na história do País, de cortes de gastos públicos e de retirada de direitos dos trabalhadores do serviço público, é importantíssimo intensificar o debate com a sociedade sobre a necessidade urgente de, finalmente, realizar a tão esperada auditoria da dívida pública brasileira. Isto porque esse mesmo governo, enquanto toma medidas austeras para conter os gastos públicos e favorecer os lucros das empresas, destina metade orçamento da União, todo ano, para pagamento somente dos juros da dívida. E, apesar disso, o montante desta não para de crescer. Conforme mostra o site da Auditoria Cidadã da Dívida, a dívida interna encontra-se, atualmente, em R$ 3.936.680.800.962,35 (sim, quase 4 trilhões de reais), e a dívida externa é de US$ 545.353.169.041,77 (mais de um trilhão de reais – 1.723.325.494.171,99, pela cotação do dólar desta terça-feira, 3, que é de R$ 3,16). Ou seja: juntas, as dívidas interna e externa somam quase R$ 6 trilhões. Do orçamento de 2017, cujo total de arrecadação previsto é de R$ 3,399 trilhões, a dívida pública abocanhará nada menos que 50,66%, ou seja: 1.721.933.400,00 (pouco mais de 1,7 trilhões).
Diante disso, o SITRAEMG recomenda aos servidores do Judiciário Federal ficarem atentos a todos os eventos para o qual o tema auditoria da dívida esteja pautada em Minas Gerais e sempre que puderem. Em âmbito nacional, a Auditoria Cidadã da Dívida tem pautados três importantes debates para o mês de novembro, em Brasília:
07/11) Audiência Pública no Senado Federal, das 9 às 13 horas;
08/11) Seminário Internacional, no Conselho Federal de Contabilidade, das 9 às 22 horas; e
09/11) Evento interno – participação exclusiva das entidades apoiadoras do evento. O tema específico desses debates será “Esquema financeiro fraudulento e sistema da dívida – criação de ‘estatais não dependentes’ para securitizar dívida ativa e lesar a sociedade”.
O Seminário contará com a participação da ex-presidente do Parlamento Grego, a advogada Zoe Konstatopoulou, além de personalidades brasileiras. O Sindicato vai acompanhar de perto esses eventos e divulgar os informes dos debates neles travados para que a categoria tenha acesso a todas as artimanhas utilizadas pelos governos para transferir recursos públicos para os especuladores do sistema financeiro.
Auditoria é dever constitucional do Congresso
O que diz a Constituição de 1988
“Art. 26 (dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias). No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.
- 1º A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- 2º Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível.
