Acompanhe o Sitraemg nas redes sociais

I Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas

Compartilhe

I Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas

No dia 20 de março foi realizado no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, o I Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas, promovido pelo Instituto MOSAP (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), ao qual a AFIPEA é fIliada. Presentes à mesa de abertura, além do presidente do MOSAP, Édison Guilherme Haubert, os convidados deputados federais Arlindo Chinaglia (presidente da Câmara), Arnaldo Faria de Sá e João Dado,juntamente com os senadores Paulo Paim e Valdir Raupp. Ausentes o Presidente do Senado e os dois ministros do Executivo Federal também convidados.

Os temas programados foram os seguintes:

  1. Falácia do Déficit da Previdência Social;
  2. Situação dos Servidores – Um Enfoque Internacional;
  3. Previdência e Saúde do Servidor Público;
  4. Valorização do Serviço e dos Servidores Públicos;
  5. Projetos em Andamento no Congresso Nacional.

O item na 3 não foi apresentado, em razão da ausência de seu expositor, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Durante as exposições dos parlamentares e dos palestrantes, ficou evidenciado que os servidores em geral e, em particular, os aposentados e pensionistas, devem acautelar-se sobre pelo menos duas propostas do governo: (1) o artigo 10 do Projeto de Lei Complementar do PAC limita os possíveis aumentos de despesas com pessoal ao IPCA acrescido de 1,5%; (2) criação de um fundo de previdência complementar, com contribuição inicial dos servidores no valor de 7,5%. No primeiro caso, observe-se que (a) alterações quantitativas de pessoal (novas admissões, criação de cargos em comissão, por exemplo) inviabilizarão qualquer reajuste salarial, (b) mesmo sem o pretexto da variação quantitativa, o reajuste poderá não ocorrer, pois a norma proposta estabelece apenas um limite, e (c) a medida poderá também representar um incentivo ao uso de mão-de-obra terceirizada; daí, podemos prever que a tão falada valorização do serviço público e de seus servidores estará cada vez distante. No que se refere ao fundo de previdência complementar, as principais incertezas referem-se às garantias para os contribuintes, seja quanto à permanência do direito seja quanto ao valor da complementação: por enquanto a única certeza que existe é o valor a ser pago, tal” como acontece com os fundos de previdência privada. Aliás, a respeito destes, os participantes do encontro receberam a informação de que o Chile e a Argentina estão reformulando seus sistemas previdenciários, em decorrência do fracasso da privatização lá realizada há vários anos, com a “falência” de muitos fundos (os mais antigos devem lembrar-se da CAPEMI, GBOEX e outros no Brasil) e os conseqüentes enormes prejuízos para seus participantes. É necessário, portanto, que servidores, aposentados, pensionistas e suas entidades de classe fiquem alertas para o acompanhamento das discussões daquelas medidas pelo Congresso Nacional.

Outro ponto esclarecido no Encontro foi que o alegado crescente decréscimo na relação n° de servidores ativos/n° de aposentados e suas possíveis repercussões financeiras deve-se às políticas de “enxugamento” impostas no Poder Executivo; como testemunho apresentado o fato de, no Poder Judicial: onde tal política onde não prevalece, as contribuições dos ativo, cobrirem , despesas com aposentadorias
Mas… em meio à tempestade eis que surge uma bonança! Objeto de comentários elogiosos por todos foi a declaração do Presidente da República: “Não me venham com discurso de déficit da Previdência Social. Se você pegar o que pagam os trabalhadores brasileiros e o que recebem, não tem déficit Qual é o déficit?” Este fato é do maior significado, pois trata-se de manifestação do mais alto dignitário da Nação desmentindo afirmativas que já estavam se transformando em dogma. Dada insistência de autoridades públicas, economistas, empresários e âncoras de televisão em propalar um suposto déficit previdenciário, que há muito todos sabem não existir, conforme a ANFIP tem exaustivamente demonstrado. Pena é que nosso Presidente tenha chegado a esta conclusão apenas agora. pois as últimas reformas, inclusive a da cobrança de contribuição aos Já aposentados, foram feitas em nome de famigerado “déficit da previdência” ,
Outra surpresa agradável coube ao Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, jurista e PhD em Direitos Humanos, até recentemente: juiz da Corte Interamericana de Direitos Hurnanos (CIDH), mas que está indo para a Corte Internacional de Haia. Ponto alto da programação. a exposição do professor Cançado Trindade sobre o item n° 2 deixou a platéia especialmente satisfeita com duas informações: a primeira de que a CDH tem dado plenas garantias de representação aos cidadãos que se julguem esbulhados em seus direitos por ação das autoridades de seus próprios países; a segunda que as decisões daquela Corte vêm assumindo cada vez maior significado e importância, a ponto de – por vezes provocar até alterações constitucionais nos países afetados. Embora não tenha apresentado juízo de valor sobre a denúncia do MOSAP junto à CDH a respeito da cobrança previdenciária feita pelo atual governo aos já aposentados e pensionistas, o jurista deixou todos com a impressão de que aquela demanda tem amplas possibilidades de ser acatada por aquela Corte.

Ainda sobre a questão das contribuições previdenciárias dos aposentados, surgiu a informação de que existe uma Proposta de Emenda à Constituição (n° 555/2006), do ex-deputado Carlos Mota e outros, que “extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados”.. A proposição foi arquivada no final de 2006 e precisa ser desarquivada para que tenha sua tramitação normal. A respeito, seria de se esperar que governo tomasse a iniciativa de corrigir o erro cometido, uma vez que o próprio Presidente reconhece a inexistência do motivo alegado para perpetrá-lo (déficit da previdência).
Por último, cabe mencionar que o Senador Paulo Paim apresentou a Proposta de Emenda Constitucional n° 22/2007, propondo que: 1°) o reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores públicos deverá ser feito na mesma época e pelos mesmos índices do reajuste para setor privado; 2°) no caso de as despesas com pessoal superarem os limites legais, o reajuste poderá ser inferior ao do setor privado, desde que não o seja em relação ao dos servidores ativos.

SITRAEMG PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ENCONTRO.

Compartilhe

Veja também

Pessoas que acessaram este conteúdo também estão vendo

Busca

Notícias por Data

Por Data

Notícias por Categorias

Categorias

Postagens recentes

Nuvem de Tags