O governo encaminhou à Câmara dos Deputados, na semana passada, duas proposições para privatização de estatais. A MPV (Medida Provisória) 1031/21 autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a iniciar estudos para modelagem de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás). A empresa, de capital aberto, é responsável por 30% do total da energia gerada no país. Pela proposta, o processo de desestatização se dará através do aumento da oferta de ações ao mercado. A União, que hoje detêm 60% desse bolo acionário, terá o percentual reduzido a menos de 50%.
A outra proposta é o PL 591/21, que autoriza a exploração dos serviços postais, pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é 100% pública. O texto prevê a criação de nova agência reguladora, que substituiria a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), encampando não só os serviços hoje controlados por esta (telefonia, internet, TV por assinatura), mas também os serviços postais.
As duas estão na lista de nove estatais que o ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu entregar à iniciativa privada até o final do mandato de Bolsonaro. As outras são: AGBF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias), CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos-MG), Ceasaminas, Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo), Correios, Emgea (Empresa Gestora de Ativos), Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados) e Trensurb (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A). Mais recentemente, ele disse que, até o final deste ano, pretende privatizar também o Porto de Santos e o portfólio da PPSA (Pré-Sal Petróleo).
Petrobras já é indisfarçadamente privatizada
A PPSA pertence à Petrobras. A Petrobras, aliás, vem sendo privatizada desveladamente e sem sequer passar por discussão e aprovação do legislativo, desde o início do atual governo, com a venda de mais de R$ 70 bilhões em ativos de suas subsidiárias, pertencentes à União. Além disso, desde 2017, a estatal vem buscando agradar exclusivamente os interesse de seus acionistas, com a adoção de uma política de reajustes dos derivados do petróleo atrelada à variação dos preços no mercado internacional. Os cidadãos e cidadãs, incluindo os caminhoneiros, que se virem, obrigando-se a destinar percentuais cada vez maiores do orçamento familiar para o abastecimento de seus carros e caminhões.
O discurso do ministro é de que as estatais só geram prejuízos para o Estado. Por isso, devem ser vendidas, para se tornar mais eficientes e competitivas. Pura balela. Segundo informações da Agência Brasil, órgão oficial de notícias do próprio governo, somente no segundo trimestre de 2020, a Eletrobrás obteve um lucro líquido de R$ 4,6 bilhões. E dados publicados no Diário Oficial da União apontaram lucro líquido dos Correios da ordem de R$ 102,1 milhões dos Correios, em 2019.
Lutas dos servidores do PJU
Assim como ocorreu com a EC 95 (congelamento de gastos públicos por 20 anos) e a Reforma da Previdência, e ocorre agora, com as PECs 32/20, da Reforma Administrativa, e 186, 187 e 288, de 2019, o objetivo é entregar o patrimônio público aos especuladores do mercado, a preços módicos, e reduzir ao máximo os investimentos no setor público. Tudo isso para garantir o pagamento dos juros da dívida pública e transferir para a iniciativa os serviços prestados gratuitamente à população, eximindo-se da obrigação de oferecer quaisquer políticas de proteção social.
A rejeição às PECs acima citadas, assim como a política de privatizações, está no rol das lutas dos servidores do Judiciário Federal e do Sitraemg. O sindicato, aliás, participa das discussões, no âmbito do Fórum de Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), que articulam uma série de atividades de mobilização contra a Reforma Administrativa que inclui a realização de um dia de greve unificada, em 24 de março.
