O governo estuda criar um órgão semelhante a um tribunal administrativo para processar e julgar servidores públicos federais acusados de desvio de conduta, afirmou o advogado-geral da União, ministro José Antônio Toffoli, 39, em entrevista à Folha. Segundo ele, os processos hoje são feitos no órgão onde o servidor trabalha e têm muitas falhas, o que levaria a Justiça a anular demissões.
Defensor do foro privilegiado, pelo qual as autoridades só podem ser processadas e julgadas em determinado tribunal, o ministro disse que essa não é a causa da impunidade.
Segundo Toffoli, a razão da impunidade é a incapacidade do poder público de apurar todos os delitos. “O Estado não tem estrutura para apurar todos os crimes cometidos na sociedade. Menos de 10% dos autores de homicídios são penalizados. O grande número de processos existentes leva à impunidade.”
Ele defende a adoção da figura da transação penal, em que a pessoa acusada de um crime pode fazer acordo com o Ministério Público para, em troca do reconhecimento da autoria do delito, ter a sua pena reduzida.
FOLHA – Há uma parceria com a CGU para recuperar patrimônio público desviado?
TOFFOLI – Temos uma parceira intensa com a CGU e pretendemos fazer propostas legislativas para melhorar a gestão do Estado, no que diz respeito à questão da probidade. Estamos estudando a alteração na lei nº 8.112 [regime jurídico único] no sentido de alterar o processo administrativo disciplinar, para torná-lo mais célere, eficaz e seguro. Hoje a investigação é feita pelo próprio órgão onde a pessoa atua. Nós estamos trabalhando com a idéia de ter um órgão centralizador dessas atividades disciplinares. Se alguém é suspeito de ter cometido um delito tem de se abrir um procedimento. Se forma uma comissão com três servidores, pessoas que não são especializadas. Estamos estudando um sistema mais racional.
FOLHA – Qual seria esse órgão?
TOFFOLI – Estamos analisando. A idéia é algo centralizador. Pode ser um tribunal administrativo. A CGU deverá fazer um seminário tratando desse tema, a criação de um órgão central de análise desse procedimento. Como temos a administração federal no Brasil inteiro, temos de ver como funcionaria, se instalaremos sucursais em capitais ou não.
FOLHA – Hoje o processo é ineficaz?
TOFFOLI – Pelos levantamentos da CGU, houve uma demissão por dia desde o início do governo Lula. Existe a eficácia. Só que ele [o processo] não é racional. Muitas vezes um pequeno equívoco pode levar todo um processo administrativo que demorou um ou dois anos a ser derrubado na Justiça e a pessoa ser reintegrada. Infelizmente há um alto índice de reversão.
FOLHA – O foro privilegiado provoca impunidade?
TOFFOLI – O senso comum e a imprensa dão destaque à questão do foro como um privilégio, mas há situações que acabam levando à prescrição ou à absolvição do réu mesmo quando a ação começa na primeira instância. O processo penal no Brasil ainda é muito arcaico e dá direito a uma série de recursos. Você tem quase que provar um flagrante para conseguir a condenação. Além disso, a sociedade brasileira tem a cultura do perdão. Recentemente, no episódio da empregada doméstica vítima de agressão de jovens no Rio, o pai de um deles falou que o filho não poderia ficar preso, porque é universitário e que tem 21 anos. Nos EUA, Paris Hilton ficou 40 dias na cadeia por dirigir embriagada.
FOLHA – Como mudar isso?
TOFFOLI – Quero provocar uma discussão sobre a figura da transação penal, de o Ministério Público ter o direito de fazer acordo com os indiciados. Não tem nada a ver com delação premiada. O Estado não tem estrutura para apurar todos os crimes cometidos. O grande número de processos existentes leva à impunidade. É necessária uma radicalização do processo penal para diminuir a possibilidade de recursos e dar maior autonomia às instâncias inferiores. O Ministério Público deve passar a ter a possibilidade de fazer acordo com os réus. Também precisamos aumentar os prazos de prescrição.
Fonte: Folha de S. Paulo
