É forte a campanha na mídia em defesa da aprovação da PEC 287/16, da Reforma da Previdência. Graças, é claro, à injeção de dinheiro (muito dinheiro) do governo para levar adiante a proposta de mais mudanças nas regras da aposentadoria dos trabalhadores brasileiros, depois de tantas outras que dificultam a cada dia as expectativas de um dia se aposentarem (não é à toa que estão questionados, na Justiça, os gastos exorbitantes do governo como publicidade para divulgar a proposta de “demolição” da Previdência).
E não é pelo rombo no sistema previdenciário. A Previdência é superavitária, e isso é fato. O governo quer, mesmo, é induzir os contribuintes a se transferirem para a aposentadoria privada. Isso mesmo. Não basta enriquecer o sistema financeiro somente com a destinação de quase metade do orçamento para o pagamento da dívida pública que precisa, urgentemente, ser auditada. Quer fazer ainda mais para os banqueiros: obrigar os trabalhadores a contribuírem para o sistema privado, sem qualquer garantia de que um dia terão chance de se aposentar. E o governo ainda se dá ao luxo de retirar 30% das receitas previdenciárias para gastar livremente, através da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
O que ocorre é que Temer, que entrou para o governo pela porta dos fundos, está sendo pressionado pelo grande empresariado que, cioso por um Estado cada vez menor (mínimo) e ajudado pelos atropelos institucionais, pela mídia conservadora e pelo “mar de lama” da corrupção em que mergulharam os sucessivos governos petistas, “patrocinou” sua ascensão ao cargo com o impeachment da frágil presidente Dilma.
Mas não é só a ilegitimidade que anula qualquer autoridade do governo Temer para promover reformas, como a da Previdência, com o intuito de retirar direitos dos trabalhadores em favor do setor privado.
A Ação Penal nº 470, do Supremo Tribunal Federal, que mandou para a cadeia políticos do PT e da base de apoio do primeiro mandato do ex-presidente Lula envolvidos no mensalão petista, evidenciou que a Emenda 41/2003, da Reforma da Previdência que, entre tantos prejuízos para os servidores públicos, instituiu a cobrança da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas. E pelo que revelam as investigações da Lava Jato e de outros esquemas de corrupção e desvios de recursos públicos, também está totalmente comprometida a proposta de reforma em curso pleiteada pelo governo Temer, através da PEC 287/16. E o presidente ainda corre o risco de perder o cargo se acolhida, pela maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ação que questiona as contas de campanha da chapa Dilma/Temer à Presidência, vencedora nas eleições de 2014.
O SITRAEMG está forte na luta contra a PEC 287/16. E essa luta inclui a defesa da realização de uma auditoria na Previdência, para trazer às claras as reais receitas e despesas do setor, e do julgamento urgente das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) pela a anulação da EC 41/2003.
Em vez da reforma para retirar nossos direitos, vamos exigir que: o governo ataque à sonegação, que resulta em perdas anuais de R$ 103 bilhões, segundo a Federação das Entidades dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP/MG); acabe com as exonerações para as empresas da cobrança da contribuição previdenciária patronal; que cobre de forma mais dura dos grandes devedores do sistema, o acumulado em torno de R$ 374 bilhões; ponha fim às fraudes e má gestão de recursos da Previdência; e acabe com a destinação de 30% das receitas da Previdência para gastos discricionários do governo, pela DRU.
Confira, a seguir, as denúncias sob investigações de envolvimento em esquemas de corrupção do presidente Temer, ministros e ex-ministros de seu governo e de parlamentares da Câmara e do Senado Federal, que reforçam a tese de que Executivo e Legislativo não têm legitimidade para aprovar uma reforma que praticamente acabará com a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros:
O MAR DE LAMA DO GOVERNO TEMER E DO CONGRESSO NACIONAL
Pesam contra o próprio presidente Michel Temer, e a maioria dos titulares de seu ministério, várias acusações de envolvimentos no Petrolão e outros esquemas de corrupção, a partir de relações promíscuas com empreiteiras. Somente a delação da Odebrecht, que aguarda apenas a assinatura do STF para ser homologada, aponta pelo menos três ministros beneficiários das negociatas da Petrobras: Eliseu Padilha (PMDB/SP), chefe da Casa Civil; Moreira Franco, secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); e Mendonça Filho, da Educação. Também estão relacionados nomes dos ex-ministros Romero Jucá, do Planejamento, que continua parceiro de Temer como líder do governo no Senado; Henrique Eduardo Alves, do Turismo; e Geddel Vieira Lima, secretário de Governo.
Do Congresso Nacional, estão incluídos na lista da Odebrecht (as 77 delações da empresa foram homologadas pela presidente do STF, ministra Carmen Lúcia) os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), que dão forte sustentação à base governista. Em novembro, o ministro Dias Toffoli autorizou a abertura de mais um inquérito contra Calheiros, em razão de uma movimentação financeira suspeita de R$ 5,7 milhões. O senador alagoano, que desrespeitou ordem judicial do ministro Marco Aurélio para se afastar da Presidência do Senado, em dezembro, tomando uma atitude sem precedentes no judiciário brasileiro, já respondia por outros 11 inquéritos.
Conforme divulgou o SITRAEMG por ocasião da votação do impeachment da ex-presidente Dilma na Câmara dos Deputados, em abril do ano passado, dos 513 parlamentares da Casa, 299 tinham “ocorrências” na Justiça e/ou nos TCs (confira a matéria reproduzida da revista Piauí e jornal O Estado de São Paulo e a lista com os nomes dos deputados enrolados com a Justiça (veja a lista). Foi divulgado também que, dos 81 integrantes do Senado, quase 60% têm registros na Justiça; 24 deles, no STF.
E há, ainda, uma lista de vários parlamentares (deputados e senadores), ocupantes e ex-ocupantes dos cargos, investigados na Lava Jato
Contra Michel Temer
Acusado de pedir R$ 10 milhões ao empreiteiro Marcelo Odebrecht, em 2014, durante jantar no Palácio do Jaburu no qual estava presente também o hoje ministro-chefe da Casa Civil, sendo que R$ 6 milhões seriam destinados à campanha de Paulo Skaf ao governo de São Paulo e os R$ 4 milhões restantes para ser por Eliseu Padilha; conforme investigações da operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, deflagrada em 2009, que acabou não indo adiante, em planilhas apreendidas na casa de um executivo da Camargo Corrêa, Temer é citado 21 vezes entre 1996 e 1998, quando era deputado pelo PMDB, ao lado de quantias que somam US$ 345 mil; nova planilha apreendida durante prisão de três diretores da Camargo Corrêa, em 2014, relaciona o vice-presidente a dois pagamentos de US$ 40 mil por projeto de pavimentação em Araçatuba e pela duplicação de uma rodovia em Praia Grande, cada um deles estimados em US$ 18 milhões; o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, divulgou, em 2015, indícios de que Temer recebera R$ 5 milhões do dono da empreiteira OAS, José Aldemário Pinheiro, condenado a 16 anos de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa; em fevereiro de 2016, o ex-senador Delcídio do Amaral, em delação premiada, envolveu Temer em um caso de aquisição ilícita de etanol por meio da BR Distribuidora, ocorrido entre 1997 e 2001, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Ministros de Temer
Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil – Suspeito de ter empregado uma funcionária “fantasma” em seu gabinete quando era deputado federal.
Mendonça Filho, ministro da Educação – Investigado na Lava Jato, teria recebido R$ 100 mil em vantagem indevida disfarçada de doação eleitoral da construtora UTC na campanha de 2014, quando concorreu a deputado federal.
Moreira Franco, secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – Consta em parte dos anexos da delação de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de relações institucionais da Odebrecht, que Franco teria lhe pedido, em 2014, quando era ministro da Secretaria de Aviação Civil do governo Dilma Rousseff, uma contribuição financeira de 3 milhões de reais.
Sarney Filho, ministro do Meio Ambiente (confira AQUI) – Citado pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, teria recebido R$ 400 mil como “vantagens ilícitas em doações oficiais” em 2010.
Ricardo Barros, ministro da Saúde – Quando prefeito de Maringá (PR), em 1990, foi condenado na 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná pela juíza Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, por fraude na venda de coletores e compactadores de lixo que não serviam mais para a prefeitura e seriam vendidos. Em 2011, Barros se licenciou do seu mandato de deputado federal para assumir o cargo de secretário da Indústria e Comércio do Paraná. Após denúncias de irregularidades na sua gestão, porém, pediu licença do governo do estado. Na época, gravações feitas pelo Ministério Público mostraram Barros sugerindo ao então secretário municipal de Saneamento de Maringá, Leopoldo Fiewski, que arranjasse um encontro para realização de acordo entre as duas empresas que participavam de um processo de licitação para publicidade da cidade. O contrato era de R$ 7,5 milhões.
José Serra, ministro das Relações Exteriores – Na campanha à Presidência da República, em 2010, teria recebido R$ 23 milhões da empreiteira via caixa dois. Corrigido pela inflação do período, o valor atualmente equivale a R$ 34,5 milhões. O tucano também foi alvo de investigação no caso do cartel de trens em São Paulo. É investigado, ainda, por prática de improbidade administrativa durante a gestão como prefeito em São Paulo. A investigação envolve irregularidades como aumento salarial de professores em desacordo com lei orgânica municipal.
Gilberto Kassab, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Investigado no mesmo processo de improbidade administrativa de Serra, Kassab também é investigado por suspeita de envolvimento no esquema de fraude na licitação da empresa Controlar.
Blairo Maggi, ministro da Agricultura – Investigado pelo Ministério Público no inquérito aberto no Supremo para apurar indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro. O inquérito do STF foi aberto em 31 de março de 2014 e tramita em segredo de Justiça.
Helder Barbalho, ministro da Integração Nacional – Responde por improbidade administrativa perante a 5ª Vara Federal do Pará. Uma investigação iniciada no Departamento Nacional de Auditoria do SUS constatou a irregularidade na aplicação de recursos do Ministério da Saúde em Ananindeua entre janeiro de 2004 e junho de 2007. Barbalho foi prefeito do município a partir de 2005. De acordo com o processo, foram destinados ao município R$ 94,8 milhões para financiar programas de saúde. Não ficou comprovado o gasto de R$ 2,7 milhões nas duas gestões. Houve também fraudes e irregularidades em licitações. O Ministério Público chegou a pedir a indisponibilidade dos bens dos investigados, mas a Justiça negou em junho de 2012. O fundamento foi o de que ainda não havia sido apurado o valor do dano causado por cada um dos suspeitos.
Leonardo Picciani, ministro dos Esportes – É alvo de representação do Ministério Público Eleitoral por suposta captação e gastos ilícitos na campanha de 2014.
Marx Beltrão, ministro do Turismo – É réu no STF. Responde a uma ação penal por crime de falsidade ideológica. Pela denúncia do Ministério Público, o peemedebista teria fraudado informações sobre a dívida do município com a Previdência para impedir o bloqueio da transferência de verbas da União.
Maurício Quintella Lessa, ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil – Condenado, em 2014, por improbidade administrativa com dano ao erário e enriquecimento ilícito. De acordo com a sentença, o parlamentar participou de esquema para fraudar licitação para aquisição de merenda e transporte escolar em troca de propina no período em que ocupou o cargo de Secretário Estadual de Educação, na gestão de seu primo Ronaldo Lessa no governo de Alagoas. Foi responsabilizado também por desvios de recursos federais para contas do governo do Estado. A Justiça determinou o ressarcimento integral, por parte de Quintella, da quantia de R$ 4.272.021 aos cofres públicos, o pagamento de multa e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. Quintella recorreu da sentença. Somados todos os acusados, os valores a serem ressarcidos chegam a um total de R$ 133,6 milhões.
Ex-ministros de Temer
Romero Jucá, ministro do Planejamento – Motivo da saída (divulgação, pela Folha de São Paulo, de uma conversa em que Jucá sugere um “pacto” para barrar a Lava Jato ao falar com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado); Outras acusações (citado mais de uma vez como uma das pessoas que supostamente recebeu propina no esquema de corrupção da Petrobras, teria pedido R$ 1,5 milhão à empresa em doação para a campanha eleitoral de 2014, em que seu filho era candidato a vice-governador de Roraima; também teria recebido R$ 15 milhões no esquema de interferências em julgamentos do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -, em benefício de empresas endividadas com o Fisco, que é investigado na operação Zelotes, da Polícia Federal; alvo de pelo menos quatro inquéritos no petrolão, Jucá, que se diz inocente, também recebeu 10 milhões de reais, divididos em doações legais e ilegais, como pagamento por contemplar interesses da Odebrecht em medidas provisórias e projetos que tramitaram no Congresso, segundo relato do Melo Filho, o executivo da Odebrecht).
Henrique Eduardo Alves, ministro do Turismo – Motivo da saída (citado no acordo de delação premiada de Sérgio Machado como beneficiário de propina, R$ 1,5 milhão, recebida entre 2008 e 2014); Outras acusações (é alvo de dois pedidos de abertura de inquérito, pela PGR: por suspeitas de envolvimento no chamado “quadrilhão” investigado pela operação Lava Jato; em outro, por relação promíscua com o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro).
Geddel Vieira Lima, secretário de Governo – Motivo da saída (acusado de ter pressionado Calero para liberar uma obra de construção de um prédio na região histórica de Salvador, onde Lima seria dono de um dos apartamentos); Outras acusações (acusado, na operação Lava Jato, de atuar em favor de interesses da construtora OAS dentro da Caixa e também na Secretaria de Aviação Civil e junto à Prefeitura de Salvador).
