Promulgada ontem (terça-feira, 12) pelo Congresso Nacional, com risos largos dos presidentes da Câmara e do Senado e outros parlamentares da base aliada de Bolsonaro, a Emenda Constitucional 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, foi publicada na edição desta quarta-feira (13), do Diário Oficial da União. Apresentada pelo Executivo em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da Reforma da Previdência, tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado.
A Emenda Constitucional 103 institui novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras entram em vigor imediatamente, exceto para alguns pontos específicos, que valerão a partir de 1º de março de 2020. É o caso, por exemplo, das novas alíquotas de contribuição que começarão a ser aplicadas sobre o salário de março, que em geral é pago em abril.
Confira:
Novos desafios de luta
Infelizmente, o rolo compressor do governo no Congresso Nacional, com o apoio da chamada “grande imprensa”, passou por cima dos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público a uma aposentadoria digna. Além de instituir a idade mínima, tornando ainda mais distante o sonho da aposentadoria, a EC 103, aumenta o tempo e alíquotas de contribuição, e ainda reduz os valores dos proventos.
Como se não bastasse, o governo, para adequar-se ainda mais às exigências da Emenda Constitucional 95, que determinou o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, a partir de 2016, apresentou ao Congresso na semana passada três Propostas de Emenda à Constituição -PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos – e já tem na forma uma proposta de reforma administrativa. Juntas, essas medidas, se aprovadas, destruirão de vez o serviço público e o Estado brasileiro.
Só há uma alternativa a todos os trabalhadores brasileiros: reagir, pressionar o Congresso Nacional e ocupar as ruas, para que essas propostas não sejam aprovadas.
E é preciso, também, que os trabalhadores fiquem mais atentos aos discursos dos parlamentares da base governista e da imprensa em relação a essas medidas, e que busquem se informar melhor sobre as mesmas para os desmascararem e mostrarem que todos estão enganando ao afirmarem que são boas essas propostas que só prejudicam a população.
Confira abaixo:
Fonte: Agência Senado
