A votação de ontem (terça-feira, 20), do PLP 257/16 (congelamento das dívidas dos estados por três anos com imposição de uma série de contrapartidas dos mesmos para contenção de gastos públicos durante o período), na Câmara dos Deputados, vai ficar marcada como a primeira grande derrota do governo em seu “pacote de maldades” em tramitação no Congresso Nacional contra o serviço público e os direitos dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada de todo o País. Com os deputados acuados diante da pressão contrária ao projeto, a votação, que caminhava para a confirmação do texto aprovado no Senado, sofreu um revés com a maioria dos parlamentares (296 votos contra 12) votando pela aprovação da matéria sem as exigências do governo.
Veja, ao final, a imagem elaborada pelo jornal O TEMPO que mostra o que foi retirado do texto.
“Não precisamos dizer ‘amém’ ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que entendemos que é o melhor para o Brasil. Se o presidente (Michel Temer) entender que não é o melhor para o Brasil, ele veta. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada”, declarou o deputado da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ), forte aliado do governo de Temer desde que assumiu a Presidência da Casa, demonstrando assim que passou para o presidente da República a responsabilidade de tomar a decisão final. “Temer vai ter coragem de vetar?”: eis a pergunta que ficou no ar.
Histórico
Graças à mobilização dos servidores públicos estaduais e federais, incluindo o SITRAEMG e sua base do Judiciário Federal, o projeto havia sido aprovado na Câmara, no dia 10 de agosto último, com a supressão da maioria das exigências impostas pelo governo aos estados para de suas respectivas dívidas estaduais, como a proibição por dois anos do reajuste salarial do funcionalismo, retirada em função da ausência de consenso dentro da própria bancada governista. A única exigência mantida fora o atrelamento do crescimento dos gastos anuais dos Estados à variação da inflação do período anterior – inicialmente previsto para 20 anos, o novo prazo para a pagamento foi ampliado para 30 anos.
Porém, tramitando no Senado como PLS 54/16, o mesmo projeto foi aprovado com o acréscimo de várias modificações novamente acolhidas do Ministério da Fazenda, o que fez reacender a chama da mobilização de servidores dos estados. Em Minas, as Polícias Militar e Civil deram o recado: entrariam em greve se a Câmara aprovasse o projeto com as imposições do governo federal. Para mostrar que não estavam blefando, os servidores da PM mineira chegaram a realizar uma “operação tartaruga” ontem, dia da votação do projeto na Câmara.
O que ficou de exemplo nessa história foi o poder de reação dos trabalhadores para modificar a tendência promíscua no Congresso de simplesmente “referendar” as propostas atualmente enviadas pelo governo. Talvez essa força tenha sido insuficiente no caso da tramitação da PEC 241/16 (congelamento de gastos públicos, pela União, por 20 anos, depois PEC 55/16 no Senado), que acabou sendo aprovada e transformada em Emenda Constitucional nº 95. Resta aos trabalhadores de todo o País seguirem o exemplo dos servidores estaduais e se unirem na luta contra a PEC 287/16, que prevê o desmonte da Previdência Social, a reforma do ensino médio e a flexibilização das leis trabalhistas.
