A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomada na noite de terça-feira (31), de confirmar a impugnação da candidatura de Joaquim Roriz (PSC) ao governo do Distrito Federal representa “um segundo passo para mudar a história política de Brasília e do Brasil”, afirmou nesta terça-feira (31) o senador Pedro Simon (PMDB-RS), no Plenário do Senado, horas antes do início do julgamento. O primeiro passo, assinalou, foi dado pelo Congresso, ao aprovar este ano a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), base para a decisão do TSE.
O senador disse que a Constituição federal, em seu artigo 14, parágrafo 9º, determina que a vida pregressa do político deve ser considerada na análise do pedido de registro da candidatura, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
Com a decisão, Roriz torna-se o primeiro candidato a governador impedido pelo TSE de concorrer nas eleições de outubro. Ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na semana passada, os ministros do TSE já haviam negado recurso a Francisco das Chagas (PSB), candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa do Ceará, que tentava conseguir o registro depois de ser impugnado pelo Tribunal Regional Eleitoral em seu estado. A decisão foi considerada um marco por firmar o entendimento de que, na aplicação da Lei da Ficha Limpa, não está em questão a retroatividade legal, mas somente as condições de elegibilidade dos candidatos.
A Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Senado em maio e promulgada em junho, proíbe as candidaturas de pessoas condenadas por tribunal em decisão colegiada pela prática de crimes eleitorais, crimes hediondos e outros especificados no texto. A norma também prevê a inelegibilidade por oito anos de políticos que renunciam ao mandato para escapar de processo de cassação.
Joaquim Roriz renunciou ao cargo de senador em 2007, após a abertura de um processo por quebra de decoro parlamentar, depois de ver seu nome envolvido numa transação suspeita de R$ 2,2 milhões. No início deste mês, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal indeferiu o registro do candidato, por quatro votos a dois.
Fonte: Agência Senado
