A última medida provisória integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que estava pendente de votação no Senado foi aprovada nesta terça-feira, 29/05.
A MP 349/07, alterada pelo projeto de lei de conversão (PLV 10/07) na Câmara dos Deputados, cria o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para viabilizar investimentos em empreendimentos nos setores de energia, rodoviário, ferroviário, hidroviário, portuário e de saneamento. A matéria segue, agora, à sanção da Presidência da República.
Outras votações
Outras três medidas provisórias foram aprovadas pelos senadores. A MP 356/07, que abriu crédito extraordinário de R$ 100 milhões para o Ministério do Esporte, vai agora à sanção presidencial.
Os recursos foram destinados, em duas parcelas de R$ 15 milhões e R$ 85 milhões, à realização e implantação da infra-estrutura física para a realização dos 15º Jogos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos de 2007 no Rio de Janeiro.
Já a MP 355/07, como foi aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/07, segue para sanção presidencial. A proposição compensa, parcialmente, perdas de estados e municípios com isenções tributárias nas exportações, provocadas pela chamada Lei Kandir.
Também foi aprovada no Senado a MP 357/07, que autoriza a União e a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) a renegociarem seus créditos com a Itaipu Binacional mediante a retirada, dos contratos de financiamento, da cláusula que prevê o fator anual de reajuste da dívida.
Fonte: Diap
