A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem (quinta-feira, 24) o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13). O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), apresentou uma nova alteração à versão de terça-feira (22). Essas informações são da Agência Câmara de Notícias, destacando que “a principal mudança no relatório é a adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória (PEC 565/06, na Câmara, e 22/00, no Senado)”.
Em matéria veiculada em seu site, a Fenajufe acrescentou que, “agora, o Congresso Nacional tem que aprovar a LDO em plenário para que ela norteie a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso deve aprovar, no máximo, até o dia 31 de dezembro”.
A Fenajufe também chama a atenção para o fato de que, dos 1.082 destaques apresentados por deputados e senadores, foi aprovado apenas um, do deputado Fábio Ramalho (PV/MG), que busca viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) previstos na Emenda Constitucional 73/13, incluindo o da 7ª Região, com jurisdição exclusiva em Minas Gerais e com sede em Belo Horizonte. Emenda que, promulgada em junho pelo Congresso, gerou muita polêmica, chegando a receber, do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, os comentários de que a aprovação dos novos tribunais ocorreu de forma “sorrateira” e “à base de cochichos”.
Fonte: Fenajufe e Agência Câmara de Notícias
