Veja, abaixo, texto do ofício encaminhado ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Marco Aurélio Mello, solicitando o envio do ANTEPROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ao Congresso Nacional, em razão de o Projeto não estar pautado para a última sessão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – em 17/12.
Ofício, aqui.