É necessária a mobilização política para combater a reforma da Previdência. Porém, ela se tornará muito mais consistente se for bem esclarecido, técnica e cientificamente, cada ponto da PEC 287/16, e para fortalecer os argumentos que derrubam as justificativas do governo para a proposta. E o SITRAEMG, desde que tomou conhecimento da PEC, e posteriormente juntamente com o IEPREV, tem se proposto a apresentar estudos técnicos e científicos para o fortalecimento da discussão em torno da PEC da destruição da Previdência do governo Temer. Essas foram as palavras do coordenador geral do SITRAEMG, que também é professor e coordenador dos Cursos de Pós-Graduação do IEPREV, antes de iniciar sua exposição sobre “Questões jurídico/políticas relacionadas às potenciais inconstitucionalidades do texto da PEC 287/2016”, na segunda mesa de debates da audiência pública sobre a PEC 287/16, promovida pelo SITRAEMG e IEPREV nessa segunda-feira, 10 de abril, no auditório da OAB/Subseção Juiz de Fora, com presença de mais de 200 pessoas, incluindo servidores do Judiciário Federal e de outras categorias, além de trabalhadores da iniciativa privada, advogados, representantes de varias entidades sindicais e outras, como a própria OAB/Juiz de Fora. Essa mesa teve, como debatedores, Ilva Maria Franca Lauria, presidente da Frente Mineira em Defesa da Previdência, e Bruno Stigert, doutor em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF).
Macedo iniciou sua palestra protestando contra a verdadeira campanha do “terror” e chantagista, usada pelo governo, para justificar a suposta necessidade da reforma da Previdência. Uma das campanhas, inclusive, feita pelo PMDB, que ostenta grande número de membros-parlamentares envolvidos nas operações da Lava Jato. “Se a reforma da Previdência não sair, tchau Bolsa Família, adeus Fies, sem novas estradas, acabam todos os programas sociais”, aterrorizou o partido do presidente Temer através de seus canais de comunicação e mídias sociais. “Diante da notória crise econômica instalada, precisamos de Reformas que garantam equilíbrio fiscal e crescimento da economia?”, indaga o coordenador geral do SITRAEMG. Mais falácias de Temer e dos sucessivos governos: “Precisamos reformar a Previdência”, “Nascemos mais, morremos menos”. São informações que são difundidas pelo Executivo, reforçadas pelo marketing oficial absorvidas integralmente pela mídia. “A discussão científica é para confrontar com essas informações simplistas do governo”, reforça.
Inconstitucionalidades da PEC
O palestrante apresentou vários pontos de discordância com a reforma, inclusive explicando eventuais inconstitucionalidades, e sobretudo porque o governo não apresentou, até agora, cálculos atuariais para justificá-la. Por exemplo: os “novos critérios para Aposentadoria integral cumulada com o requisito da idade mínima de 65 anos de idade” – a norma apresenta notório desvio de finalidade; supressão da “moléstia profissional e doença grave como causas de aposentadoria integral” – o autor da proposta foi extremamente insensível e desumano ao prever a supressão de texto que pudesse excluir esse grupo de pessoas da proteção constitucional que lhes era assegurada; “da proibição de acumular aposentadoria com pensão por morte” – o direito às condições sociais outrora conquistadas transcende à figura do segurado ou de cujus e sua cobertura pelo Estado destina-se aos dependentes, destina-se a prover economicamente aqueles que daquele dependiam; “da, praticamente, extinção da Aposentadoria Especial com os critérios e exigências apresentados” – a aposentadoria especial constitui um benefício previdenciário que serve para compensar o “risco” daqueles que se dispuseram (e mesmo aqueles que não tiveram alternativa no difícil mercado de trabalho) a realizar atividades que e expunham a sua saúde ou integridade física aos riscos naturais do trabalho; e da quota familiar por dependente na pensão por morte, A “ solidariedade” do sistema não pode servir para “ enriquecê-lo sem causa”.
Alan da Costa Macedo observou que as reformas que já vieram até hoje são só para prejudicar o trabalhador. Lembrou, inclusive, que há um questionamento da emenda constitucional 41, de 2003, por meio de ADI impetrada pelo PSOL, porque, segundo a Ação Criminal do Mensalão, teria sido aprovada com votos “comprados”. Essa EC, vale lembrar, é a que instituiu a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. Macedo lembrou que, dentro desta proposta de esclarecimentos científicos, o SITRAEMG elaborou uma cartilha com explicações detalhadas contestando a reforma. E citou algumas das muitas ações desenvolvidas pelo Sindicato contra a reforma, como a criação da Força-Tarefa Jurídica, a encomenda de estudos técnicos atuariais, a impetração de MS no STF, junto com o IEPReV, e outras.
Debatedores
A debatedora Ilva Maria França Lauria aproveitou a oportunidade para dar os informes sobre a atuação da Frente Mineira e Popular em Defesa da Previdência, da qual é coordenadora, e conta a participação de mais de 70 entidades, entre as quais o SITRAEMG. “A Frente é apartidária”, garantiu, acrescentando que é preciso unir forças na luta contra o objetivo do governo de destruir a Previdência, empurrando a classe média para a previdência privada e deixando os trabalhadores mais pobres ao relento. “A única forma de barrar a reforma é através da pressão popular”, disse, reforçando o chamando a todos para a grande Greve Geral que está sendo preparada para o dia 28 (de abril).
O professor Bruno Stigert avaliou que a solidariedade é um princípio basilar da Previdência é basilar. Se a Constituição Federal o criou, deve ser cumprido. Para ele, garantir a seguridade social é garantir a dignidade da pessoa humana. Antes das reformas, sugeriu, devia-se pensar era em reforma política.
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