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A reforma da Previdência tornou-se pauta urgente do Governo Dilma. A presidente já disse que até, abril, já enviará a primeira proposta. A discussão é antiga e não será a primeira vez que o PT servirá de testa de ferro para encampar uma reforma previdenciária, como já fez Lula em 2003. Aproveitando-se da crise econômica, para dizer que o problema são as aposentadorias e direitos trabalhistas em geral, o governo repete a mentira oportunista do rombo da Previdência.
Quando falamos sobre Previdência Social, temos que contextualizá-la em um sistema maior, no qual está inclusa a Seguridade Social. A Constituição Federal define, em seu artigo 194, que “a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, e é formada pela Previdência Social, Saúde Pública e Assistência Social.
Para assegurar o funcionamento desta área, algumas receitas públicas são vinculadas diretamente à Seguridade. Este não é o caso apenas da arrecadação previdenciária, entre patrões e empregados, mas também pelo Estado (a partir de mais fontes de receita), formando um sistema tripartite. Além das arrecadações diretamente previdenciárias (tanto urbana quanto rural), também constam como fonte de receita a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e receitas provenientes dos concursos prognósticos (que são sorteios do tipo loteria), além de recursos das próprias entidades.
Como podemos ver no gráfico, o sistema da Seguridade Social manteve-se no azul em todo o período exibido de 2008 a 2014 (dois trabalhos famosos por fazerem o recálculo das contas da Seguridade Social são a tese da agora professora da UFRJ, Denise Gentil, e as publicações anuais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – a qual optamos por reproduzir aqui, por ter números mais atualizados, até 2014), variando entre superávits de R$ 32,89 bilhões em 2009 e R$ 82,7 bilhões em 2012.
O cálculo correto (utilizando todas as fontes de receita constitucionalmente definidas para financiar Previdência, Saúde e Assistência Social) desautoriza os ideólogos da reforma previdenciária a dizer que existe o “rombo da Previdência”. Na verdade, o sistema no qual está inserido o órgão responsável pelo pagamento das aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios recebe mais do que gasta, ou seja, a Seguridade Social goza sim de superávit.
Mas, por que a mídia e o governo insistem em dizer que existe rombo? Eles desconsideram que existem contribuições sociais que servem justamente para o financiamento disto, e contam apenas com as receitas provenientes do pagamento por parte do trabalhador e do empregador. No entanto, quando uma receita se torna vinculada, ela necessariamente deve ser gasta na área. Por exemplo, o dinheiro que se arrecada com a CSLL deve ir necessariamente para gastos da Seguridade, e não para financiar, por exemplo, pagamento dos juros da dívida pública (o que muitas vezes acontece, como veremos). O objetivo desta mistificação é ludibriar a população para que acredite que a Previdência deve ser “reformada” e mesmo substituída pelos fundos privados, indo inclusive de encontro à Constituição, que prevê a existência de uma contabilidade exclusiva para a Seguridade Social, que mostraria não haver déficit algum – para enganar os trabalhadores e convencê-los de que suas aposentadorias são o problema, vale até ir de encontro ao que está na lei.
Junto a isto, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que esteve em vigor de 1994 até dezembro de 2015 – e é uma pauta urgente do Governo Federal para a renovação –, permite desvincular 20% destas receitas para gastar com o que quiserem. Isto é o que possibilita o Governo pegar dinheiro que necessariamente financiaria a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública e jogar na conta de pagamento de juros da dívida. Logo, além de superavitária, ainda tem seu dinheiro desviado para jorrar nas gordas contas dos banqueiros.
Na próxima semana, publicaremos um novo artigo em que trataremos da desoneração da previdência social, que escancara ainda mais o mito do rombo na previdência e, sobretudo, da nova reforma da previdência em curso, deixando ainda mais evidente quais as prioridades do governo federal.
