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A reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União não pode ser tratada apenas como uma discussão sobre índices de reajuste. O que está em debate é a justiça na distribuição da remuneração, o reconhecimento profissional, a unidade da categoria e o futuro institucional do serviço público.
No centro dessa discussão está a reivindicação dos Técnicos Judiciários pela redução das assimetrias salariais existentes entre os cargos da carreira.
A proposta conhecida como modelo 100-85-70, que estabelece uma relação proporcional de remuneração entre Analistas, Técnicos e Auxiliares, tornou-se uma das principais bandeiras do segmento técnico. A ideia não é eliminar as diferenças entre os cargos, mas reduzir distâncias salariais consideradas desproporcionais e incompatíveis com a realidade atual do trabalho no Judiciário.
Uma carreira transformada, mas ainda marcada por desigualdades
A Lei nº 11.416/2006 estruturou as carreiras do Poder Judiciário da União. Durante muitos anos, o cargo de Técnico Judiciário exigia apenas formação de nível médio. Essa realidade foi alterada pela Lei nº 14.456/2022, que passou a exigir formação superior para o ingresso no cargo.
A mudança representou uma conquista importante dos Técnicos, resultado de uma mobilização construída ao longo de anos no movimento sindical. Entretanto, a elevação do requisito de escolaridade não foi acompanhada por uma reestruturação remuneratória proporcional.
Criou-se, assim, uma contradição evidente: o Estado passou a exigir formação superior para o ingresso dos Técnicos, mas manteve uma estrutura salarial construída em um período no qual a distinção entre os cargos estava fortemente associada ao nível de escolaridade exigido.
É nesse contexto que surge a defesa do modelo 100-85-70. A proposta sustenta que a distância remuneratória pode ser reduzida. O Técnico não reivindica a desvalorização do Analista. Reivindica a redução do abismo.
Valorização não deveria significar competição
A resistência à redução das assimetrias não está limitada ao debate técnico sobre tabelas salariais. Ela também envolve a disputa por espaço, influência e representação dentro da carreira.
Analistas Judiciários e Oficiais de Justiça possuem reivindicações legítimas e específicas. A ANAJUS e a ASSOJAF, como entidades representativas de segmentos próprios, defendem pautas relacionadas aos interesses de seus representados. Em determinados momentos, essas posições entram em tensão com a proposta de redução das diferenças salariais entre Técnicos e Analistas.
Essa tensão precisa ser reconhecida, mas não deve ser transformada em conflito permanente entre colegas. É possível defender a valorização dos Analistas, a valorização dos Técnicos, a proteção dos Auxiliares, melhores condições para os Oficiais de Justiça e a recomposição das perdas inflacionárias.
A valorização de um segmento não precisa representar a derrota de outro. O verdadeiro adversário comum é uma estrutura remuneratória defasada, incapaz de acompanhar a complexidade do trabalho, a transformação tecnológica e a perda de poder aquisitivo dos servidores.
A lição de Aristóteles
Em Ética a Nicômaco, Aristóteles relaciona a justiça à proporcionalidade. Justiça não significa tratar todos de maneira absolutamente idêntica, mas distribuir direitos e benefícios segundo critérios racionais e justificáveis.
Essa reflexão é fundamental para o debate sobre a carreira do Judiciário. A manutenção de uma diferença histórica não é suficiente para provar que ela continua sendo justa. É necessário examinar os requisitos de ingresso, as atribuições, as responsabilidades, a complexidade das tarefas e a evolução concreta do trabalho.
Se esses elementos se modificaram, a estrutura remuneratória também pode precisar ser revista.
A pergunta, portanto, não deveria ser apenas “quanto cada segmento pode perder?”. A pergunta mais importante é: qual distribuição é mais justa para o conjunto da carreira?
A advertência de Orwell
A Revolução dos Bichos, de George Orwell, oferece outra chave de interpretação. A obra mostra como uma luta construída em nome da igualdade pode ser gradualmente apropriada por grupos que passam a utilizar o poder para preservar suas próprias posições.
A alegoria não deve ser aplicada de forma literal aos servidores do Judiciário. Ela funciona como advertência para qualquer organização coletiva: quando a defesa de um grupo passa a ser apresentada como se fosse o interesse de toda a categoria, a unidade começa a ser substituída pela disputa de privilégios.
Esse risco pode aparecer entre Técnicos, Analistas, Oficiais, sindicatos, associações ou na própria Administração. Por isso, toda proposta de reestruturação precisa ser submetida ao debate coletivo, com transparência, dados objetivos e compromisso com o conjunto da carreira.
Uma unidade baseada na justiça
Unidade não significa unanimidade. Técnicos, Analistas e Oficiais de Justiça possuem atribuições, responsabilidades e interesses específicos. O que deve existir é a capacidade de construir uma solução que reconheça essas diferenças sem transformar a valorização de um segmento em ameaça aos demais.
Um Analista pode defender a aproximação com carreiras de referência do Executivo. Um Técnico pode defender a redução da diferença salarial. Um Oficial de Justiça pode reivindicar melhores condições para o cumprimento de suas atribuições externas.
Essas pautas podem coexistir.
A reestruturação da carreira precisa enfrentar a defasagem remuneratória, modernizar as relações funcionais, reconhecer as novas competências exigidas dos servidores e reduzir desigualdades que já não encontram justificativa proporcional.
O Técnico não pede que o Analista seja desvalorizado. Pede que a distância seja reduzida.
Essa diferença é fundamental. Uma carreira justa não é aquela em que todos recebem exatamente a mesma remuneração. É aquela em que ninguém precisa ser mantido em uma posição inferior para que outro permaneça no topo.
A verdadeira reestruturação do Poder Judiciário Federal será aquela capaz de substituir a competição interna por um projeto coletivo de justiça, valorização e solidariedade.
Referências bibliográficas
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Evandro Antonio da Silva – Técnico Judiciário do TRT3 e Coordenador-geral do Sitraemg – Gestão 2026/2029
