Ao participar do Encontro Regional Vales do Rio Doce, Meucuri e Jequitinhonha, promovido pelo SITRAEMG em Governador Valadares, neste fim de semana (13 e 14 de setembro), o assessor parlamentar do Sindicato, Alexandre Maques, falando mais uma vez sobre “Apresentação de projetos de lei de em tramitação no Congresso Nacional e Processos nos Conselhos”, salientou que a definição de quem são os adversários dos servidores depende de cada momento das lutas da categoria. Via de regra, porém, os primeiros são as autoridades das cúpulas dos tribunais, que são por quem passam os anteprojetos de interesse do funcionalismo do Judiciário na fase de elaboração. Depois, vêm a fase de negociações com o Legislativo e do embate com o Executivo. O Judiciário tem autonomia em relação aos outros poderes, de acordo com a Constituição Federal, e os servidores devem cobrar isso nas questões de interesse da categoria.
Como de praxe, o assessor parlamentar entregou aos participantes do Encontro uma lista das principais matérias pertinentes à categoria em tramitação nos tribunais, conselhos e Congresso, e acrescentou comentários relativamente a cada uma das matérias. Veja, a seguir, cada item abordado por ele e, em negrito, os comentários acrescentados:
Isonomia entre chefes de cartórios da capital e interior (Processo 0003409-91-2012.2000): trata da isonomia entre chefes de cartórios e da criação de cargos (332) de Analistas e Técnicos, de FC-1 (3040) e FC-2 (167) e de FCs criados por transformação ou extintos por transformação. Encontra-se sobrestado no CNJ. Marques já pediu à ministra Carmen Lúcia, presidente do TSE, que envie-o ao Congresso Nacional, mesmo sem iniciar tramitação, para que isso ocorra assim que o CNJ der seu parecer, mas a ministra rechaçou essa possibilidade. O CNJ não aprova porque nele está incluída a criação de cargos, que gera impacto no orçamento. É possível separar do projeto a isonomia da criação de cargos? É, mas teria que retornar ao TSE, e isso ia dar mais morosidade ainda ao processo. A ideia é tentar passar uma emenda ao orçamento só com a isonomia.
Anteprojeto de Lei AL-10263-52.2012.5.90.0000 (CSJT): trata da criação de cargos para o TRT da 3ª Região (826 de Analista e 413 de Técnico Judiciário). Sobrestado no CSJT.
PL 319/2007: entre outras coisas, altera a denominação “Carreiras Judiciárias” para “Carreira Judiciária” e institui a gratificação de 5% para o técnico judiciário de nível superior. Tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara desde 29/10/2007. Só houve previsão orçamentária para sua implementação em 2010, mas não foi aprovado no Congresso. Espera-se que este ano seja novamente incluído no orçamento. Somente depois disso pode ser aprovado na CFT.
Adicional do tempo de serviço (PEC 210/2006): restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. Encontra-se pronto para entrar na pauta do plenário da Câmara.
PLC 248/1998: Disciplina a perda de cargo público por insuficiência do servidor público estável. Aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara desde 18/10/2007. Prejudicial aos servidores públicos, só não foi aprovado devido à luta da categoria e à resistência de alguns parlamentares ainda simpáticos ao funcionalismo. Se dependesse do DEM, PSDB, PPS e PMDB, já havia sido aprovado há muito tempo. Há muitos do PT também favoráveis à matéria. Vigilância total!
PEC 555/2006: prevê a extinção da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos, instituída pela Emenda Constitucional 41/2003. Pronta para ir a plenário. O governo é contra. Alexandre acha difícil a EC 41 ser anulada. Na sua opinião, os servidores deveriam concentrar forças na aprovação dessa PEC 555, pois atinge boa gama de servidores públicos aposentados e que irão se aposentar.
Paridade dos pensionistas (PEC 36/2008) – Do senador Paulo Paim (PT/RS), estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da EC 41. Aguarda inclusão na ordem do dia.
Negociação coletiva (PEC 129/2003): Altera o artigo 37 da Constituição Federal, estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos. Aguarda constituição de Comissão Temporária na Câmara dos Deputados. Não há interesse do governo.
Processo NA -4341-93.00.2013.5.90.0000 (CSJT): Proposta de regulamentação da regra prevista na Lei nº12.774/2012, no âmbito da JT de 1º e 2º graus. Relator: conselheiro Aloysio Correa da Veiga.
PLP 330/2006, Aposentadoria Especial: Considera, para efeitos da aposentadoria especial, atividade exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário, e na escolta de preso, a exercida por médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais efetivos da administração carcerária ou penitenciária e a exercida pelos servidores da área de execução de ordens judiciais; VI – a exercida pelos servidores do PJ e do MP com atribuições de segurança. Governo é contra a inclusão de agentes de segurança e oficiais de justiça, mas o deputado Policarpo, que é o relator do projeto, não abre mão desses dois segmentos. Alexandre vai entregar um memorial aos membros da Conaprev na próxima semana, pedindo apoio à inclusão dos OJ e AS.
Criação de Cargos para o TRF-7, que foi criado pela EC 73: liminar concedida à ADI 5017 (vício de iniciativa), por Joaquim Barbosa, presidente do STF. Mas, se o STJ enviou o projeto para criação de cargos para os novos TRFs criados, é porque ele respalda a EC 73. Logo, não há vício de iniciativa.
