O escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que presta assessoria jurídica ao Sitraemg, teve presença marcante no Encontro Estadual dos Aposentados e Pensionistas do Sitraemg, representado pelos advogados Rudi Cassel, Jean Ruzzarin, Débora Oliveira e Letícia Kaufmann.
O encontro foi realizado de sexta-feira a domingo, 28 a 30 de março, no hotel Tauá, em Caeté, município da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Album com todas as fotos do encontro:
O advogado Jean Ruzzarin fez uma breve apresentação sobre o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados (mais detalhes aqui). Relatou que o escritório, com seus 25 anos de atividade, e contando atualmente com 27 sócios e um total de 70 profissionais, atua exclusivamente em defesa do servidor público, do concurso à aposentadoria, em questões como a remuneração, tributos, exercício e afastamento, dentre outras, e em todos os âmbitos em que a solução jurídica possa ser obtida, como os da Justiça, do Parlamento, da Administração, dos órgãos de controle e contas etc. Tem como clientes dezenas de entidades sindicais e associativas, representativas de categorias do judiciário, federal e estadual, do Ministério Público, do executivo e do legislativo.
Ele também teceu comentários sobre algumas das centenas de ações coletivas ajuizadas pelo escritório em benefício dos filiados do sindicato. Sobre a incorporação da GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária) ao vencimento básico, reiterou que a sentença que reconheceu tal direito para os servidores da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho é uma decisão de primeira instância que foi confirmada em segunda. Acrescentou que o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) tentou derrubá-la e não conseguiu. Há um recurso da União a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a decisão já se mostrou sólida. A assessoria jurídica do Sitraemg atua em relação a essa ação dentro da perspectiva de que, caso haja uma reversão na sentença, agirá pela não devolução dos valores já recebidos, com grandes chances de êxito. Por outro lado, se o sindicato for vitorioso no mesmo pleito em favor dos servidores da Justiça Federal e da Justiça Militar, irá reivindicar judicialmente os valores retroativos a 2022, para todos os servidores do PJU em Minas Gerais.
Falando sobre a questão dos 13,23%, Ruzzarin informou que somente o Sindjus-DF obteve vitória transitada em julgado e já entrou na fase dos processos de execução. Porém, a “coisa julgada” está sendo contestada pela União junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Sitraemg já obteve vitória no TRF1 e a União entrou com recurso. Como a tese utilizada pelo sindicato mineiro é a mesma apresentada pelo coirmão do Distrito Federal, o advogado avaliou que é melhor não torcer muito agora por uma decisão ao recurso da União, mas esperar que haja uma decisão do STF, se possível favorável aos servidores, para não haver risco de derrota depois.
Ações pelos chefes de cartório do interior
A advogada Débora Oliveira abordou duas ações de interesse dos chefes de cartórios do interior em movimentação. Uma, para que seja pago o valor devido pela função exercida, com as vantagens correspondentes ao cargo, conforme a gratificação prevista no § 2º, do art. 4º da Lei 10.842/2004. O Sitraemg inclusive já obteve sentença favorável, na 8ª Vara Federal de Belo Horizonte. O sindicato entrou com recurso contra a decisão que julgou procedentes apenas parcialmente os pedidos da ação, e tem feito gestões junto ao relator do processo no Tribunal para que seja agilizado o julgamento. A outra ação em prol dos chefes de cartório do interior é a que pleiteia o pagamento da FC-6 retroativamente à 28/07/2015, data da entrada em vigor da Lei 13.150/2015. O sindicato conseguiu vitória em primeira instância, houve recurso da União e, por isso, a discussão do pleito passa a ser no STJ.
Falou também sobre a ação que pleiteia a incidência do valor do abono de permanência sobre a base de cálculo do 1/3 de férias, da gratificação natalina e da licença-prêmio indenizada. Houve sentença atendendo parcialmente os pedidos do sindicato, sendo negado o pedido de anulação da nota técnica nº 570/2009. Em seguida, foram apresentados embargos de declaração, pelo sindicato, e recurso de apelação da União. Ambos aguardam julgamento. Mas o Sitraemg também atua nessa questão através de intervenção, como amicus curiae, no Tema 1233 do STJ,
Débora lembrou, ainda, que há várias ações ajuizadas em prol dos filiados aposentados e pensionistas, de forma individual.
Ações de execução: ótimas notícias
A advogada Letícia Kaufmann falou sobre os processos de execução em curso. Sobre a execução de quintos, lembrou que dos 631 ingressados, 334 já foram executados, gerando, portanto, o pagamento do passivo para o mesmo número de filiados. A previsão é de que mais 128 beneficiários recebam o precatório equivalente neste ano, e outros oito no exercício de 2026. Dos demais 161 processos, 52 já tiveram emitidos precatórios, mas aguardam inscrição no orçamento de 2026, e 104 estão pendentes de julgamento.
Sobre os processos de execução para o ressarcimento de valores de Imposto de Renda sobre RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) descontados indevidamente no período de 29 de setembro de 2007 a dezembro de 2010, Letícia Kaufmann salientou que os filiados com direito ao benefício devem providenciar o envio da documentação necessária até o dia 30 de junho. Para que seja analisado se o(a) filiado(a) tem valores de IR sobre RRA a restituir, é necessário que o(a) filiado(a) reúna a documentação e envie para o e-mail: belkarns.calculos@gmail.com, do contador Antônio Belks.
Letícia Kaufmann explicou que o sindicato não providenciou essa documentação em razão do sigilo estabelecido pela LGPD. Por isso, só os próprios filiados podem requerê-los junto aos tribunais.
A advogada também deu explicações sobre a concessão do auxílio-nutrição e do adicional por tempo de carreira (ATC) para os aposentados e pensionistas. Ela informou que o pedido do auxílio foi formulado pelo Sitraemg e Assejufe, e também pela Fenajufe, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que as entidades vão continuar realizando diligências pelo pleito junto ao Órgão.
Sobre o ATC, informou que esse pleito já está contemplado no anteprojeto de estruturação da carreira aprovado pela categoria na XXIII Plenária Nacional da Fenajufe, mas apenas para os servidores da ativa. No 12º Congrejufe, agendado para o período de 26 de abril a 1º de maio, em Foz do Iguaçu (PR), será discutida a extensão do adicional aos servidores aposentados e pensionistas. Se aprovado, esse ponto será encaminhado para inclusão no texto da minuta do anteprojeto entregue pela Fenajufe ao STF em dezembro de 2023.
Previdência
O advogado Rudi Cassel falou sobre a PEC 6/2024 e as 13 ADIs que contestam pontos da Emenda Constitucional 103/2019, da reforma da Previdência, em discussão no Supremo Tribunal Federal.
Sobre a PEC 6, lembrou que esta prevê uma redução gradativa da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas: em 10%, a partir de 63 anos, para mulheres, e de 66 anos, para homens, zerando aos 75 anos; suspende na incapacidade permanente ou doença incapacitante; e revoga a possibilidade de extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Cassel pontuou que o Sitraemg, Fenajufe e demais entidades representativas dos servidores lutam pelo apensamento da PEC 555/2006 à PEC 6/2006, para aproveitar pontos importantes da primeira na segunda. Há mais de 200 requerimentos de deputados pedindo o apensamento. Mas ele advertiu que essa luta tem que ser intensificada, pois a PEC 555 expirará seu prazo de tramitação em dezembro de 2025 e será arquivada.
Com relação às ADIs, informou que já foi formada maioria com o julgamento da inconstitucionalidade, a partir de divergência do ministro Edson Fachin, em pelo menos quatro pontos da reforma: contribuição extraordinária, majoração da base de cálculo, nulidade das aposentadorias do RPPS com tempo do RGPS sem comprovação de contribuição e distinção de critério de cálculo entre mulheres do RPPS (servidor Público) e RGPS (INSS).
Destacou, ainda, que há dois pedidos de audiência pública para debater a previdência: um, da deputada Érika Kokay (PT/DF), sobre o fim da contribuição dos aposentados pensionistas, na Comissão de Legislação Participativa (CLP), e o outro, da deputada Sâmia Bonfim, para discutir o tema “Os servidores e a corrosão do direito à aposentadoria”, na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). Essa última chegou a ser agendada para novembro de 2024, mas foi cancelada, e agora aguarda novo agendamento. Cassel destacou a importância do debate político do tema em audiência política.
Assessoria de comunicação
Sitraemg
