Justiça Eleitoral tem maior número de tribunais que não cumpriu prazo. Cinco tribunais obtiveram autorização do órgão para postergar publicação.
Três dias após o encerramento do prazo final estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais do país divulgassem na internet os salários de magistrados e servidores, 39 (43%) das 90 Cortes ainda não cumpriram a determinação. Os dados foram obtidos em levantamento do próprio CNJ concluído nesta segunda-feira (23).
O maior número de atrasos para um cumprimento da resolução do órgão do Judiciário ocorreu dentro da estrutura da Justiça Eleitoral, onde 17 dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), 62,9%, não haviam publicado os vencimentos de seus funcionários até as 18h desta segunda.
Na Paraíba e em Sergipe, apesar de os TREs afirmarem que haviam disponibilizado os contracheques na rede, os links que deveriam dar acesso às remunerações não abrem.
Em números proporcionais, os Tribunais Regionais Federais (TRF) vêm em segundo lugar no descumprimento da norma no prazo estupulado (60%). Das cinco cortes, apenas o TRF-1 e o TRF-5 já expuseram seus vencimentos.
A maior parte da Justiça Militar também não seguiu, até o momento, a resolução aprovada pelos conselheiros do CNJ em 3 de julho. Além do Superior Tribunal Militar (STM), as cortes de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul também não atenderem à norma. Apenas o tribunal militar de São Paulo disponibilizou os salários de seu quadro na internet. Dentre as cortes superiores, o STM é a única que ainda não publicou os vencimentos.
Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 11 (45,8%) das 24 direções ainda não se adequaram às regras previstas na nova Lei de Acesso à Informação. Somente em 13 TRTs é possível identificar os salários e os nomes de desembargadores, juízes e servidores.
Nos Tribunais de Justiça estaduais, a publicação das remunerações também não foi atendida integralmente. Segundo o balanço do CNJ, comandando pelo conselheiro Wellington Saraiva, somente em 16 dos 27 tribunais os cidadãos já conseguem verificar quanto ganham magistrados e funcionários.
Calçado em uma liminar obtida pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), o TJ do Rio de Janeiro divulgou parcialmente a relação com os salários, omitindo os nomes dos desembargadores e juízes.
Adiamentos
Na última sexta (20), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, que acumula o comando do CNJ, autorizou os TJs de Goiás, Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a postergarem a divulgações dos salários de seus funcionários.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que já havia obtido a prorrogação do prazo por decisão do conselheiro Wellington Saraiva, também terá mais tempo para publicar seus contracheques.
Em vigor desde 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação obriga órgãos públicos a divulgar informações de interesse público, exceto as sigilosas ou que podem colocar em risco a segurança nacional. A forma da abertura dos dados depende de regulamentação.
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FONTE: G1
