Confira o relatório das ações coletivas ajuizadas pelo Sitraemg em favor dos seus filiados, atualizado em 28 de julho de 2022.
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Nele está relatado, por exemplo, que, em 22 de julho, foi proferido despacho do Tribunal Regional Federal da 1ª Região intimando o sindicato a indicar o valor da causa compatível com o benefício econômico conquistado para os filiados, na Justiça, através da ação número 1063395-31.2021.4.01.3400.
A ação foi ingressada na 8ª Vara Federal do Distrito Federal. A entidade pleiteou restituição dos valores que incidiram indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). A parcela não é integrada aos proventos de aposentadoria, segundo recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e dos Conselhos Superiores.
Consta também no relatório que, no dia 04 de julho, o sindicato interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra decisão da 2ª TRF1 que negou provimento ao pleito do Sitraemg na ação coletiva número 0037998-07.2009.4.01.3400 . Na ação, ingressada na 5ª Vara Federal do Distrito Federal, o sindicato buscou o reconhecimento do direito dos oficiais de justiça à percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) no valor de 35% sobre o maior vencimento básico previsto na Lei 11.416/2006. A 5ª VF julgou improcedente, sem resolução de mérito. O sindicato interpôs recurso, no TRF1, que negou os pedidos. Entrou com Embargos de Declaração, novamente sem êxito. Ingressou, então, com Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
O relatório contém os números das ações coletivas ajuizadas pelo Sitraemg e os detalhes sobre cada etapa do andamento dos processos.
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Essas ações, de acordo com o objeto de cada uma, beneficiam os filiados e as filiadas do Sitraemg. Se você ainda não é filiado, veja como se filiar aqui.
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