Será uma ótima oportunidade para a população se manifestar sobre essa questão, pois é exatamente no Senado que será apreciado agora o PLP que muda o índice de correção dessas dívidas
Conforme informações da Agência Câmara de Notícias, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 23, o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 238/2013, de autoria do Poder Executivo, que muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União para diminuir o saldo devedor, com recálculo valendo a partir de 1º de janeiro de 2013. O projeto será analisado ainda pelo Senado.
Segundo o texto, as dívidas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor. “Desde 1997, no caso dos estados; e de 2001, no caso dos municípios, as dívidas são corrigidas mensalmente pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato”, informa a Agência Câmara.
Audiência pública e seminário
Ontem (quinta-feira, 24), o Movimento Auditoria Cidadã da Dívida publicou informe sobre a aprovação do projeto na Câmara, tecendo alguns comentários a partir do princípio de que, conforme mostra Nota da Auditoria Cidadã da Dívida, divulgada dia 9/10/2013, o PLP não enfrenta devidamente o problema dessas dívidas. “Os entes federados continuarão comprometendo grandes parcelas de seus orçamentos para pagar questionáveis débitos com o Governo Federal, para que esse último destine essas vultosas quantias para o pagamento da também questionável dívida pública federal, que beneficia, em última análise, grandes bancos e rentistas”, justifica.
Ainda no informe, o movimento Auditoria Cidadã da Dívida informa que o plenário da Câmara incluiu, no texto do PLP, a extensão das novas taxas de juros também para as dívidas correspondentes ao antigo refinanciamento promovido pela União, no âmbito da Lei 8.727/1993, cujo saldo atual corresponde a cerca de 3% das dívidas constantes na proposta original do PLP (que abarca as dívidas resultantes dos refinanciamentos promovidos pela União por meio da Lei 9.496/1997 para os estados, e pela Medida Provisória 2.185/2001 para os municípios). Todas as demais propostas de alteração do texto do PLP – que reduziriam as taxas de juros e estoques das dívidas – foram rejeitadas pelos parlamentares.
Por fim, lembrando que o PLP 238/2013 segue agora para votação no Senado, a coordenação nacional do movimento convida todos os cidadãos brasileiros para a audiência pública sobre a dívida de estados, municípios e União a ser realizada no mesmo Senado, no dia 11 de novembro, a partir das 18 horas. A audiência, esclarece, está inserida na programação do Seminário “O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional” (que prossegue nos dias 12 e 13 de novembro, no auditório da reitoria da Universidade de Brasília) e contará com a participação de representantes nacionais e regionais da Auditoria Cidadã da Dívida, que mostrarão aos senadores a importância da ferramenta da auditoria para o efetivo enfrentamento do Sistema da Dívida.
As inscrições para o seminário já estão abertas. Devem ser feitas pelo e-mail sem.sistemadadivida@gmail.com, informando o nome, telefone e CPF.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Movimento Auditoria Cidadã da Dívida
