A Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que o revoga o artigo 4º da Constituição Federal, determinando o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos) foi aprovada ainda em 3 de outubro de 2007, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em 29 de novembro do mesmo ano, foi criada Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a matéria. Só que, quase um ano depois, a mesa da Casa não definiu os nomes dos parlamentares que integrarão a Comissão.
Um dos principais interlocutores dos servidores públicos aposentados e pensionistas na Câmara em relação à PEC 555/2006, tendo sido inclusive o relator da Proposição na CCJ, apresentando parecer favorável e se empenhando junto aos demais colegas pela aprovação do seu relatório, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) já encaminhou vários requerimentos à mesa diretora da Casa solicitando a constituição e instalação da Comissão Especial. O último foi encaminhado ontem (terça-feira, 18).
O SITRAEMG, a Fenajufe e o Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas) estão juntos na mobilização pela aprovação da PEC 555/2006 no Congresso Nacional.
