Defenda os seus direitos ameaçados também neste período de confinamento pela pandemia

Senhor(a) Deputado(a),

Já ficamos sensivelmente abalados, no ano passado, com as perdas irreparáveis que sofremos em nossa mais segura forma de poupança, com a aprovação da maior de todas as Reformas da Previdência.

Antes da pandemia do coronavírus, vivíamos a angústia de uma possível aprovação das PECs 186/19 e 188/19, e da Reforma Administrativa, propostas por meio das quais o governo anseia praticamente acabar com os serviços públicos e os direitos dos servidores.

E agora, que nos foi recomendada a reclusão social para nos protegermos do coronavírus e da covid-19, ainda assim trabalhando em casa para garantir a efetividade da Justiça, nos deparamos com o PLP 39/2020, que prevê o congelamento salarial em todo o serviço público, além da proibição da reestruturação na carreira, contratação de pessoal (exceto para repor vagas abertas) e progressões, por 18 meses. Mais uma vez somos bombardeados em nossos direitos, em um momento em que nos sentimos extremamente fragilizados, diante das incertezas de que tenhamos, a curto prazo, um remédio ou vacina que nos livre das ameaças do vírus.

A primeira medida do governo quando surgiu a ameaça da pandemia foi disponibilizar R$ 1,2 trilhão para o sistema financeiro, para garantir que os efeitos nefastos da retração econômica no período não atingissem os milionários e bilionários que mantêm suas altas reservas nos bancos.Os mesmos que sempre se beneficiaram das políticas neoliberais e as recompensam com a sonegação de impostos e o calote em altas dívidas para como o Estado brasileiro. Por outro lado, demorou a liberar a ajuda mensal de míseros R$ 600 para os mais pobres, impôs a redução salarial para os trabalhadores da iniciativa privada e, agora, vem com essa de congelar os nossos salários. E ainda por cima, por quase dois anos.

Nós, servidores do Judiciário Federal, por exemplo, tivemos nossa última e ínfima reposição salarial ainda em 2016. A pergunta é: com uma defasagem salarial de cinco anos e os produtos e serviços a preços galopantes, como vamos conseguir custear nossas necessidades mais prementes?

Diante do exposto, rogamos ao(à) nobre parlamentar que, em nome do bom senso, atue no sentido de congelar todas as propostas legislativas que visem à redução dos nossos direitos. Que voltemos a discuti-las quando nos livrarmos em definitivo do coronavírus e estivermos em condições de igualdade para os debates em torno dessas pautas.

Contamos com a sua colaboração.

Servidor(a) do Judiciário Federal em Minas Gerais

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