Decisão do TSE reacende debate da reforma política

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A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que a fidelidade partidária vale também para os cargos majoritários (presidente da República, senadores, governadores e prefeitos), tomada na noite de terça-feira, reforçou na Câmara o sentimento de retomada da votação da reforma política. “A reforma voltou à ordem do dia”, afirmou nesta quarta-feira o líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ).

A decisão dos ministros do TSE foi uma resposta a uma consulta do deputado Nilson Mourão (PT-AC) e segue a mesma linha que já havia sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo próprio TSE sobre os mandatos proporcionais.

Na opinião do líder do PT, as decisões do TSE e do STF foram uma decorrência do vácuo deixado pelo Legislativo. Ele lembrou que o seu partido defende uma reforma política mais ampla, com financiamento público, listas preordenadas e fim das coligações proporcionais. “A fidelidade deveria vir no bojo da reforma política”, disse Luiz Sérgio.

O projeto de lei da reforma política (PL 1210/07) está na pauta do Plenário, mas ainda não há consenso entre os partidos em relação a vários pontos, e as listas preordenadas já foram rejeitadas.

Credibilidade
Na opinião do líder do DEM, deputado Onyx Lorenzoni (RS), as decisões tomadas pelo STF e pelo TSE fizeram mais pela reforma política do que fez o Parlamento em 20 anos. Segundo ele, as medidas poderão mudar a política brasileira e acabar com a irresponsabilidade no exercício dos mandatos.

Lorenzoni também acredita na melhoria da relação entre eleitos e eleitores, retomando dois valores que foram perdidos ao longo do tempo: credibilidade e confiança. O líder lembrou que a primeira consulta ao TSE foi feita pelo DEM e respondida em março deste ano.

O deputado rebateu ainda as críticas de que no passado o seu partido, o antigo PFL, se beneficiou da migração de deputados vindos de outros partidos. “Dois erros não contam como um acerto. Estava errado no passado e continua errado hoje. Mas estamos corrigindo um erro que vai deixar para trás a velha política brasileira. Na nova política, a partir de agora o voto popular será respeitado”, disse.

Decisão salutar
O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), acredita que a decisão do TSE foi coerente e salutar para a política brasileira. Na sua opinião, não fazia sentido cobrar fidelidade dos deputados e vereadores e não fazer o mesmo com senadores, prefeitos, governadores e presidente da República. “Na época das eleições, todos sobem juntos no mesmo palanque, então o princípio deve valer para todos”, observou.

Henrique Eduardo Alves informou que, se depender dele, o PMDB não vai recorrer à Justiça para reaver o mandato do único caso de mudança de legenda – o deputado Takayama (PR) trocou o PMDB pelo PSC. Na visão do líder, os deputados que mudaram de partido fizeram isso com base em jurisprudência anterior do STF, que não previa a perda de mandato por infidelidade partidária. A nova regra, na visão do deputado, deve valer de agora em adiante.

Aplicação das regras
O líder do PSB, deputado Márcio França (SP), disse que a decisão do TSE é coerente com a decisão anterior do STF, sobre os mandatos proporcionais. Porém, ele disse que o STF, ao concordar com o TSE que o mandato é do partido, foi incoerente com entendimentos anteriores. Márcio França indagou sobre a aplicabilidade das novas regras. “O que acontecerá se um prefeito mudar de partido, assume o vice? E no caso dos senadores, o que acontece? Assume o suplente ou o segundo colocado nas eleições?”

Na opinião do deputado, existe muita insegurança sobre as regras políticas. “Mais do que nunca, cabe ao Poder Legislativo legislar, para criar regras estáveis. Hoje, a classe política está como uma rolha, sendo carregada para lá e para cá pela maré”, disse França.

Emenda à Constituição
Autor do Projeto de Lei Complementar 35/07, sobre a fidelidade partidária, já aprovado pela Câmara e atualmente em tramitação no Senado, o líder do PR, deputado Luciano Castro (RR), defende a aprovação de uma emenda à Constituição que defina todas as regras partidárias e eleitorais. Ele reconheceu que as decisões do STF e do TSE surgiram em decorrência da indecisão do Congresso Nacional sobre a reforma política.


Fonte: Agência Câmara

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