A data-base é uma pauta essencial para que os servidores do Poder Judiciário Federal consigam manter o seu poder aquisitivo. É o que avaliou o consultor legislativo Luiz Alberto na sua intervenção no painel Reestruturação das carreiras das servidoras e servidores do PJU e MPU.
O painel aconteceu na tarde de sexta-feira, 24 de novembro, na XXIII Plenária da Fenajufe que acontece em Belém (PA) até domingo, 26 de novembro. O evento começou na quinta-feira (23).
Luiz Alberto traçou um histórico da evolução salarial da categoria, reforçando as perdas salariais havidas entre 2019 e 2023.
O consultor explicou que foram analisados 40 cenários diferentes, buscando dimensionar os problemas e apontar os melhores caminhos para a categoria do Poder Judiciário da União.
Segundo Luiz Alberto, o quadro de pessoal é composto por quase 92 mil servidores ativos, 29 mil aposentados 7 mil pensionistas. Ele explicou que é preciso considerar o número de aposentados quando se pensa a reestruturação da carreira. “Toda vez que se fala em reajuste dos servidores se considera os aposentados, tidos como um ônus”, explicou.
O palestrante pontuou que 59% dos analistas está no final de carreira, ao passo que 64,9% técnicos se encontra nesta etapa da evolução funcional. No caso dos auxiliares, mais e 90% está no final da carreira.
A partir de dados do censo do CNJ, Luiz Alberto explicou que 92,9% dos servidores tem nível superior e 7% tem ou está no mestrado. Além disso, 1,8% da categoria está no doutorado, considerando os inconclusos até os que estão no pós-doutorado.
Outro dado apresentado, considerado preocupante pelo palestrante: quase 70 mil servidores (as) ocupam cargos de confiança, o que resulta numa média de 1,4 servidor (a) ativo (a) por função e cargo de confiança. Os cargos e funções de confiança custam anualmente R$ 2,85 bilhões.
Premissa para a reestruturação
Luiz Alberto afirmou que como paradigma da carreira é importante a busca pela recuperação de perdas e pela equiparação com carreiras do Poder Executivo ou Legislativo: Receita Federal, Tribunal de Contas da União/Senado/Câmara, Ciclo de Gestão.
Ele pontuou a importância de assegurar a correlação entre as remunerações das carreiras – 85/50 – recuperando a sobreposição de 5 padrões. Igualmente, a importância de assegurar direitos adquiridos ou em fase de aquisição e de se lutar pela paridade.
Regras fiscais
Ao falar das propostas de reestruturação de carreira, Luiz Alberto pontuou o impacto financeiro da proposta de equiparação com outras carreiras.
Segundo explicou, as regras fiscais em vigor impõem severas barreiras para a concessão de reajustes salariais e reestruturações na carreira. De acordo com o palestrante, o arcabouço fiscal define que: caso as metas de resultado primário não sejam atingidas, estará proibida “a reestruturação de carreiras com aumento, concessão de quaisquer reajustes e concursos públicos”.
Para Luiz Alberto, além de lidar com as regras fiscais, a categoria vai entrar na disputa pelo orçamento do Poder Judiciário. “Há muita pressão por parte da magistratura por uma fatia maior do orçamento, como a PEC 10”, disse.
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