O Senador Hélio José (PROS/DF) apresentou hoje (23/10) o relatório final da CPI da Previdência Social. Após seis meses de trabalho, as 235 páginas do relatório indica a não existência de um déficit, mas sim a má gestão dos recursos.
No documento, o relator traçou um breve histórico sobre a seguridade social do nosso país, e segundo ele, já havia deturpações em relação ao orçamento no governo de Fernando Henrique Cardoso. Na alteração da Medida Provisória nº 2216-37, de 31 de agosto de 2001, FHC desmembrou os três pilares seguridade social: Saúde, Previdência e Assistência Social. Dessa forma, todas ganham autonomia financeira de gestão, o que as torna independentes, mas também proporciona a diluição de um sistema de seguridade.
“O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas numa peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica. A partir desse efetivo desmembramento, o discurso governamental se direciona, de forma estanque, para cada uma das três áreas. Assim, a retórica do déficit da previdência, (…) passa a ganhar importância no debate orçamentário e fiscal.” – argumenta Hélio no documento.
O relator da CPI também critica grandes empresas que deixam de contribuir com a Previdência Social, e que mesmo assim continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais. Uma delas a JBS – que também se encontra envolvida em escândalos de corrupção – possui uma dívida de R$ 2,4 bilhões de reais com o sistema de seguridade.
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é outro instrumento que contribui para o desmonte da Previdência. Criada em 1994 no governo FHC, o dispositivo permite que parte dos recursos da seguridade social sejam redirecionados para outros objetivos. Ainda segundo o documento, um levantamento feito Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), consta que entre 2005 e 2014, foram retirados R$ 500 bilhões de reais da Previdência por meio da DRU.
A votação final do relatório será no dia 06 de novembro. Os membros da CPI podem sugerir mudanças no documento até essa data.
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